Congresso não aprova leis pró-LGBTIs desde 1988

O Congresso Nacional não aprova leis protetivas para a população LGBTQIA+ há 33 anos, desde a Constituição de 1988. A Câmara de Deputados, por exemplo, concentra pelo menos 40 projetos de lei (PL) e decretos (PDL), além de indicações (INC), que citam diretamente essa população, a maioria aguardando para ir à votação. No site do Senado, a busca pelos termos "travesti", "transgênero" e "transexual", encontra-se 32 proposições. Dentre eles, 19 podem ser considerados em prol dos direitos das pessoas trans enquanto os demais visam a retirada de direitos conquistados anteriormente, suspendendo determinações de diversos órgãos do governo, bem como propondo novas leis.

O Projeto de Lei 7582/14 define os crimes de ódio e intolerância e estabelece meios para prevenção.  "Criação de uma cultura de valorização e respeito da diversidade de classe e origem social, além de condição de migrante, refugiado ou deslocado interno, orientação sexual, identidade e expressão de gênero, idade, religião, situação de rua e deficiência". Já o PL 7292/17 coloca o LGBTcídio como "circunstância qualificadora do crime de homicídio" e inclui esse tipo de crime no rol dos crimes hediondos.

Na mesma linha, há o Projeto de Lei 7702/17. A proposta tipifica o crime de racismo, bem como os crimes de discriminação ou preconceito de orientação sexual e/ou identidade de gênero. Em abril, foi para Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e aguarda votação em plenário. A proposta é conhecida como Lei Dandara, em homenagem à travesti Dandara dos Santos, brutalmente assassinada em fevereiro de 2017 em Fortaleza (CE).

O Projeto 5255/16 tem com o objetivo de modificar o registro civil do recém-nascido e incluir bebês intersexo. A proposta prevê que o sexo do recém-nascido seja registrado como indefinido ou intersexo quando for atestado que as características físicas, hormonais e genéticas não permitem, até o momento do registro, a definição do sexo do registrando como masculino ou feminino, após laudo elaborado por equipe multidisciplinar. O texto está pronto para ser votado no plenário da Câmara.

A PEC 158/2015, que reconhece como entidade familiar o núcleo social formado por duas ou mais pessoas unidas por laços sanguíneos ou afetivos, originados pelo casamento, união estável ou afinidade. Há também o PDC 512/2016 para revogar portaria 158/2016 do Ministério da Saúde e a resolução 34/2014 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), nos trechos em que determinam a proibição de homossexuais doarem sangue.

Além de proposições protetivas, o Congresso ainda guarda na gaveta outras propostas por igualdade social e direito. Uma das principais propostas é a lei que proíbe que pessoas transgêneras sejam discriminadas por causa de identidade de gênero em banheiros, vestiários públicos, estabelecimentos comerciais e ambientes de trabalho. Vale ressaltar ainda as propostas que visam isentar as pessoas trans e intersexuais de pagar taxas para retificar o nome civil; que diz que a pessoa trans deve ter o direito à mudança de nome e sexo no registro civil, independentemente da cirurgia de transgenitalização e da realização de tratamentos com hormônios; que amplia a proteção da Lei Maria da Penha para pessoas para a população LGBTQIA+; que cria espaços exclusivos para travestis e transexuais em presídios; que estabelece que todos os casos de violência contra pessoas LGBTQIA+ que forem atendidos em hospitais públicos ou privados sejam notificados, reduzindo a subnotificação da violência; que dispõe a prevenir o suicídio dessa população, que sugere a inclusão da categoria "transexual e travestis" nas classificações de gênero das pesquisas do IBGE; que sugere ao Ministério da Educação que o Exame Nacional de Ensino Médio (Enem) tenha uma página de identificação do candidato perguntando se é uma pessoa trans; e que sugere que estudantes trans possam utilizar o nome social ao lado do nome de registro nas instituições federais de ensino.