Comissão do Senado adia votação de Projeto de amplia acesso a armas de fogo

Foi adiada a nova tentativa de votar, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, o Projeto de Lei (PL 3.723/2019), chamado pelos parlamentares contrários à proposta de ‘PL da Bala Solta’. Ao modificar o Estatuto do Desarmamento, o projeto amplia o acesso a armas de fogo, com a possibilidade de flexibilização para caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) das regras de registro, cadastro e porte de armas de fogo.

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O adiamento foi possível após o plenário do colegiado aprovar um novo pedido de vistas, já que o parecer foi modificado pelo relator da matéria, senador Marcos do Val (Podemos-ES). Segundo os senadores críticos à proposta, o parlamentar também descumpriu acordos firmados na reunião anterior da Comissão de Constituição e Justiça, realizada no último dia 23 de fevereiro, quando os governistas também não conseguiram votar o projeto.

Tentativa de acordo

“Houve uma tentativa de acordo na última reunião para tornar o projeto menos lesivo à sociedade, onde o relator acatou verbalmente emendas apresentadas por opositores à proposta. Mas o novo parecer não corresponde ao acordo verbalizado”, destacou o líder do PT no Senado, Paulo Rocha (PA), na audiência. “Tem um argumento de que nós queremos eternizar o debate. Ao contrário, o que está eternizando [o debate] são as mudanças [feitas] a todo momento. Esse relatório apresentado agora estava aceitando mudanças, inclusive, propostas pela assessoria. O relatório lido é diferente do relatório publicado”, enfatizou.

O projeto, que originalmente tratava da flexibilização do porte de armas de fogo legalizadas para os CACs, passou a autorizar, de acordo com o novo relatório, o porte de armas para membros do Congresso Nacional, defensores públicos da União, dos estados e do Distrito Federal, agentes de segurança socioeducativos, policiais das assembleias legislativas, oficiais de Justiça e do Ministério Público, peritos criminais, agentes de trânsito dos estados e municípios, auditores estaduais e distritais, auditores fiscais agropecuários e advogados públicos da União, dos estados e municípios.

“Faço um apelo para que se acate a questão de ordem e aceite o pedido de vista já que houve alteração no relatório. O relator acatou mudanças, inseriu diversas categorias que não estavam no projeto. O projeto trata de CACs, não tem nada a ver com a inserção de outras categorias. O projeto altera, por exemplo, a data de validade do porte de armas de cinco para dez anos. Além de não cumprir acordo, altera o mérito do relatório. Isso fere o regimento interno”, apontou o senador Fabiano Contarato (PT-ES).

Sugestões acatadas

Porém, o relator afirma que tentou acatar ao máximo as sugestões dos colegas para elaborar "um projeto equilibrado e sem radicalismos", de acordo com informações divulgadas pela Agência Senado. Segundo ele, as últimas alterações feitas no relatório foram resultado de emendas apresentadas pelos próprios senadores. Ele observou ainda que o Regimento Interno do Senado não prevê novo pedido de vista por conta disso. O argumento foi defendido também pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA).

“Quando o relator altera por vontade própria o relatório, cabe nova vista. Quando ele altera acatando emendas, não cabe mais. Senão, nunca mais iríamos votar nada aqui. Quem é contra, é só apresentar nova emenda todas as vezes, e o projeto nunca será votado”, declarou.

Marcos do Val acatou integral ou parcialmente ao menos 35 das 96 propostas de alteração do texto. Assim, em caso de aprovação pela CCJ e, posteriormente, pelo plenário do Senado, a matéria retorna para nova análise da Câmara dos Deputados. Na reunião do último dia 23, os senadores também acordaram com o presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), a formação de um grupo de senadores para visita à Câmara dos Deputados na tentativa de costurar um acordo e impedir que os deputados derrubem as melhorias acordadas no Senado. Os parlamentares lembraram que essa reunião ainda não ocorreu.

A proposta

O PL 3.723/2019, de autoria do Poder Executivo, já passou pela Câmara, onde o texto foi alterado, e agora está sendo analisado pelo Senado, onde recebeu 98 emendas. Parte delas têm alvo certo: o artigo 6º do Estatuto do Desarmamento, que traz o rol dos autorizados a ter porte de arma de fogo no Brasil.

De acordo com o PL 3.723/2019, o Exército será responsável por regulamentar a quantidade de armas autorizadas para caça ou tiro esportivo, assegurado que esse número não será menor do que 16 armas de calibre permitido ou restrito por acervo, das quais 6 poderão ser de calibre restrito. Decreto editado por Bolsonaro anteriormente permite que praticantes de tiro esportivo tenham até 60 armas.

O projeto também aumenta de cinco para dez anos a validade do documento de porte de arma de fogo curta para atiradores esportivos e reduz de cinco para um ano o período que o atirador esportivo deve aguardar, a partir da primeira emissão do Certificado de Registro, para que seja autorizado a portar arma de fogo.