Com nova Lei Semear, governo pode abrir mão de 95% do imposto devido

Em reunião conjunta, as comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) da Assembleia Legislativa aprovaram projeto de Lei do Poder Executivo que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.572, de 8 de agosto de 2003 (Lei Semear), que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no estado. Pela matéria, a contrapartida da empresa patrocinadora de projetos (ou seja, o percentual que ela deve contribuir com recursos próprios) cai de 20% para 5%. Com isso, o Estado espera conseguir aumentar o número de pessoas jurídicas aderentes à Lei Semear, já que atualmente são apenas oito.

A secretária de Estado de Cultura, Úrsula Vidal, esteve na Alepa conversando com deputados estaduais sobre o projeto. Ela explica que a atual legislação, existente desde 2003, prevê no seu texto que as empresas tenham uma contrapartida de 20% do valor do projeto. Ou seja, o governo abre mão de 80% do imposto devido e a empresa entra com uma contrapartida de 20%. “Um exemplo, o projeto custa R$ 100 mil, o patrocínio que a empresa vai fazer é de R$ 100 mil, o governo abre mão de R$ 80 mil do imposto de ICMS, que a empresa pagaria, e a empresa paga R$ 20 mil (recursos próprios), ela entra com uma contrapartida dela”, observa.

Essa alteração apresentada pelo executivo, no projeto que está em tramitação na Assembleia Legislativa, reduz a contrapartida de 20% para 5%. “Portanto, o governo deixa de fazer esse investimento de R$ 80 mil, num projeto de 100 mil, e passa a fazer de 95 mil. Essa renúncia fiscal do governo é de 95% e a empresa passa a fazer um investimento próprio, de contrapartida, de apenas 5% no valor do projeto. Isso significa que grandes empresas que já aderem à Semear vão poder triplicar o número de projetos apoiados e patrocinados, porque ela já tem um valor estimado por ano e como a contrapartida diminui, elas vão aumentar o seu portfólio de projetos apoiados”.

Produtores culturais

De acordo com a secretária, isto já era uma demanda antiga dos produtores culturais e dos artistas, porque havia uma resistência das empresas de fazer uma adesão à Semear, porque a contrapartida exigida no Pará era uma das mais altas do país. “Com essa redução para 5%, nós entramos nesse patamar dos estados que têm as menores contrapartidas, estimulando cada vez mais as empresas a patrocinarem projetos culturais, terem as suas marcas associadas a projetos culturais”.

Úrsula Vidal ressalta que a cultura hoje é a indústria que mais cresce, garante geração de emprego e renda na economia criativa e produtiva da arte. “Já sabemos que para cada um real investido em cultura, um e sessenta e sete retorna para a sociedade. Nós temos alguns eventos consolidados no Brasil inteiro que já têm um mapeamento desse retorno, como o Festival de Campos do Jordão, que investiu em 2019 menos de oito milhões de reais e o retorno foi de R$ 131 milhões movimentados na economia. Nós sabemos que é um investimento que tem retorno positivo não só para a arrecadação de recursos, mas para a geração de emprego e renda, para a qualificação de profissionais dessa imensa rede que trabalha na produção de eventos, inclusive em projetos ligados a própria manutenção da nossa memória, da nossa história, das nossas tradições da cultura popular. Então, a Semear é muito importante”.

Neste ano, segundo ela, o governador vai aumentar o valor disponibilizado para a renúncia fiscal. Em 2018 eram R$ 3 milhões, em 2019 o governador aumentou para R$ 6 milhões e agora, em 2020, vai passar para R$ 7 milhões.

“O que a gente precisa é sensibilizar as empresas para que façam a adesão à Semear, que ainda é muito baixa. Em 2018, nós tivemos R$ 1,8 milhão em projetos patrocinados por meio da lei Semear. Em 2019, nós passamos para R$ 2,7 milhões, mas a renúncia era de R$ 6 milhões, então, não chegamos nem na metade, porque apenas oito empresas aderiram”, observa.

Com a aprovação nas comissões, a matéria segue agora para o plenário, para votação dos deputados. “A lei Semear não é a única política pública de fomento à produção, à circulação, à valorização das nossas tradições. Tem o nosso edital Preamar que vai aumentar o valor e aumentar o escopo de alcance nas manifestações e expressões e o governo vai anunciar nos próximos dias”, declarou Úrsula, explicando que a modelagem do edital Preamar está sendo finalizada.