Julgamento de ações sobre papel das redes sociais no combate à desinformação é marcado
A ideia do Supremo é colocar em julgamento a validade dos pontos do Marco Civil da Internet
Foi marcado para 17 de maio o julgamento de três ações que podem definir a responsabilidade das redes sociais no monitoramento de conteúdos ofensivos, incorretos ou falsos. A sessão do júri foi definida pela presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber.
A definição vem na esteira das negociações no Congresso do chamado PL das Fake News. A ideia do Supremo é colocar em julgamento a validade dos pontos do Marco Civil da Internet.
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Uma das ações discute a constitucionalidade de regra do Marco Civil da Internet que exige ordem judicial prévia e específica de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedores, hospedeiros de websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros.
Pela norma, estas empresas não precisam atuar de forma preventiva e imediata retirando conteúdos inadequados e só deverão pagar indenizações por eventuais danos se receberem uma ordem da Justiça para tal e não cumprirem.
O STF diz que os julgamentos destes casos podem ser uma saída para regulamentar a atuação das plataformas para o controle da desinformação e discursos de ódio, caso o Congresso não resolva o impasse diante do PL das Fake News.
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