Alepa aprova convênio que amplia incentivos à agricultura familiar

A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovou, em sessão plenária, a ratificação do Convênio ICMS nº 61/2026. A medida amplia os incentivos fiscais para a agricultura familiar e reforça o abastecimento da rede pública de ensino com alimentos produzidos no estado. Na mesma sessão, os deputados mantiveram o veto integral do governador Helder Barbalho a um projeto de lei.

A ratificação ocorreu por meio de um Projeto de Decreto Legislativo. Ele valida o convênio firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), responsável por alterar dispositivos do Convênio ICMS nº 143/2010.

Benefícios para a agricultura familiar

A medida autoriza a concessão de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de saída de gêneros alimentícios. Estes produtos são cultivados por agricultores familiares vinculados ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), ampliando os benefícios tributários para o setor.

O benefício fiscal alcança produtos destinados a programas de aquisição de alimentos, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e o Programa Alimenta Brasil.

Com a adesão formal do Pará às novas regras, o Estado assegura segurança jurídica para a aplicação do incentivo fiscal. A iniciativa estimula a produção local, amplia a geração de renda para pequenos produtores e fortalece o abastecimento das escolas públicas.

Segundo o texto aprovado, a iniciativa contribui para o desenvolvimento socioeconômico das comunidades atendidas. Ela reforça a participação da agricultura familiar na política de segurança alimentar. O decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Veto integral mantido

Na mesma sessão, os deputados mantiveram o veto integral do governador Helder Barbalho ao Projeto de Lei nº 107/2022. O projeto, de autoria da deputada Professora Nilse Pinheiro, concedia o título de utilidade pública estadual à Organização Planeta Terra, sediada em Barcarena.

O veto foi confirmado por 21 votos favoráveis e uma abstenção. A justificativa do Poder Executivo apontou divergência entre a denominação utilizada na proposta e o registro da entidade na Receita Federal.

O governo esclareceu que a razão social cadastrada é “Instituto Integrado Ambientalista Paraense”. “ONG Planeta Terra” seria apenas o nome fantasia. O Executivo indicou que o uso da sigla OSCIP no texto original poderia causar insegurança jurídica quanto ao enquadramento legal da entidade.