Mulheres vítimas de violência deverão receber "aluguel social"

A Promotoria de Justiça de Ananindeua expediu nesta quinta-feira, dia 4, uma recomendação às autoridades municipais a fim da disponibilização do auxílio “aluguel social” para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

No documento, o Ministério Público do Estado (MPPA) recomenda à Prefeitura e à Secretaria Municipal de Assistência Social a concessão imediata do benefício do aluguel social para as mulheres e grupos familiares em situação de violência doméstica e familiar, providenciando ainda local seguro e adequado para que a vítima permaneça com os filhos enquanto outra residência não é localizada.

Também deverá ser providenciada a inserção da família no serviço de convivência do Centro de Referência em Assistência Social (Cras) e a concessão de cesta básica, conforme orientação do Centro de Referência Especializado em Assistência Social (Creas).

Além dessas providências, a recomendação conta com a orientação à Prefeitura, Secretaria Municipal de Urbanismo e da Cidade e Câmara Municipal para que definam e ampliem programas e ações habitacionais de caráter contínuo e permanente, destinados ao atendimento emergencial de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, não apenas físico ou ambiental, mas também decorrente de vulnerabilidade social.

As autoridades municipais deverão responder a recomendação em até 15 dias, indicando e comprovando as medidas adotadas para o cumprimento da recomendação. O Legislativo municipal também deverá, no prazo máximo de 30 dias, criar e regulamentar uma Lei que estabeleça critérios, valores e condições de permanência das beneficiárias do Programa Aluguel Social para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar.