MP aciona Justiça e obtém liminar para garantir proteção a animais em Castanhal

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) ajuizou uma Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência contra o Município de Castanhal e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente para assegurar a proteção de animais comunitários em situação de risco. A medida foi proposta pela promotora de Justiça Maria José Vieira de Carvalho Cunha, titular da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa Comunitária e de Cidadania de Castanhal, que também responde pela 6ª Promotoria da mesma área e coordena o Núcleo de Defesa do Direito dos Animais.

A ação tem origem em um procedimento instaurado no dia 13 de fevereiro de 2026, após denúncia encaminhada pela Comissão de Direito Animal da subseção da OAB/PA. O documento relatava o cercamento e fechamento de uma área de mata localizada na Rua Paes de Carvalho, nas proximidades do estabelecimento “Agromilho”, onde vivem cães e gatos comunitários assistidos há anos por protetores independentes e moradores da região.

Com o bloqueio total do acesso ao espaço, os cuidadores foram impedidos de entrar na área, o que resultou na interrupção do fornecimento de água e alimento aos animais. Segundo o Ministério Público, a situação expôs os animais a sofrimento e risco de inanição.

Durante a apuração, o MPPA encaminhou ofícios à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e à Secretaria Municipal de Obras Públicas, solicitando esclarecimentos no prazo de 24 horas sobre a intervenção realizada. No entanto, não houve resposta por parte dos órgãos municipais.

O órgão ministerial também constatou que o fechamento da área teria ocorrido sem a adoção de medidas prévias de manejo ambiental, como a realocação dos animais, monitoramento ou qualquer tipo de assistência. Além disso, não foram apresentadas informações claras sobre a titularidade do imóvel nem sobre a responsabilidade pela intervenção.

Diante da omissão do poder público e da urgência da situação, a ação foi ajuizada no dia 14 de fevereiro. O MPPA solicitou, em caráter liminar, que o município fosse obrigado a adotar medidas imediatas de proteção, incluindo abrigamento, alimentação, hidratação e atendimento médico-veterinário, além da implementação de políticas permanentes de manejo e cuidado com os animais.

A liminar foi deferida na última quarta-feira (11). Na decisão, o juízo competente acolheu o pedido de urgência com base no artigo 300 do Código de Processo Civil e determinou que o Município de Castanhal providencie, no prazo de 24 horas, o abrigamento, a alimentação e o acompanhamento veterinário dos animais, conforme as normas legais de manejo adequado.

De acordo com a promotora, a atuação do Ministério Público está fundamentada no dever constitucional de proteção aos animais, reconhecidos como seres sencientes, e na proibição de práticas que os submetam à crueldade, conforme estabelece o artigo 225 da Constituição Federal. A ação também se baseia em legislações como o Decreto Federal nº 12.439/2025, o Código Estadual de Proteção Animal (Lei nº 9.593/2022) e a Lei Municipal nº 019/2025 de Castanhal.

O MPPA destaca ainda que práticas que causem sofrimento, dor ou privação de alimento configuram maus-tratos, conforme previsto na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998).

O Ministério Público informou que seguirá acompanhando o andamento do processo e a adoção das medidas determinadas pela Justiça. Em caso de descumprimento, não estão descartadas novas medidas judiciais e extrajudiciais contra o município.

A Redação Integrada de O Liberal solicitou um posicionamento à Prefeitura de Castanhal e aguarda retorno. O espaço segue aberto para manifestação oficial.