'Maria da Penha': Ordem dos Advogados do Brasil, seção Pará, considera positivas mudanças na lei

Essas mudanças na Lei Maria da Penha são positivas porque regulam questões que acabavam ficando a critério de cada juízo. “Ou seja: cada juiz poderia decidir de uma forma e isso gerava insegurança jurídica, além de afetar a proteção integral à mulher em situação de violência doméstica, que é o foco primordial da Lei Maria da Penha”, disse a presidente da Comissão das Mulheres e Advogadas da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Pará, Gabrielle Maués.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou as mudanças na lei Maria da Penha aprovadas pelo Congresso Nacional que facilitam a concessão de medidas protetivas de urgência para proteger vítimas de violência doméstica.

O texto especifica que a Justiça pode decidir afastar o agressor da mulher a partir do depoimento dela à polícia, caso relate que está em risco físico, psicológico, sexual, patrimonial ou moral. As alterações foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) de quinta-feira (20).

A advogada Gabrielle Maués disse que as medidas protetivas de urgência são a principal ferramenta trazida pela Lei Maria da Penha justamente porque se tratam de proteção, que é a necessidade básica das mulheres em situação de violência doméstica.

Ela explicou que essas alterações facilitam o acesso às medidas protetivas, permitindo que a decisão do juiz sobre a concessão seja feita a partir de uma análise preliminar dos fatos que considera sobretudo a palavra da vítima. “Não vai ser nem obrigatório ter um registro de ocorrência, o que encerra o problema de a mulher ser obrigada a denunciar”, disse.

VEJA TAMBÉM:

"Muitas mulheres não querem ver presos os pais de seus filhos”, diz advogada

“Nós sabemos que, na prática, muitas mulheres não querem, por exemplo, ver os pais de seus filhos presos. E isso fazia com que muitas mulheres deixassem de denunciar a violência sofrida. Mas, por outro lado, também impedia que essas mulheres obtivessem as medidas protetivas”, afirmou.

A advogada Gabrielle Maués afirmou que muitas mulheres só querem se ver livres da violência sem precisar, para isso, enfrentar o inquérito policial ou mesmo o processo criminal. Essas mudanças, portanto, acrescentou, são muito benéficas e os benefícios são significativos.

Ela também disse que a facilitação do acesso às medidas protetivas já é uma conquista nesse sentido, pois possibilita que as mulheres em situação de violência doméstica consigam a proteção sem grandes burocracias. “Nós precisamos agora acompanhar como isso se dará na prática, como será a efetivação dessas mudanças legais. Se essas alterações forem efetivadas, os ganhos serão expressivos”, afirmou.

Mas isso vai depender da estruturação adequada da rede de enfrentamento à violência doméstica e acolhimento à mulher, com medidas de conscientização, recursos humanos e orçamento para que os serviços possam ser fornecidos na forma que a lei prevê e que alcance as mulheres de uma forma geral, “não apenas para aquelas que estão inseridas em uma cidade onde há uma delegacia especializada da mulher, por exemplo”.