Lei Maria da Penha completa 19 anos com reflexos importantes na vida de vítimas de violência

Sancionada em 2006, a Lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, homenageia a farmacêutica que sofreu anos de violência doméstica e ficou paraplégica após as agressões do então marido. Nesta quinta-feira (7), a norma completa 19 anos, consolidada como uma das mais conhecidas do país e um marco na proteção das vítimas de violência doméstica.

Agosto também é marcado pela campanha “Agosto Lilás”, que reforça a conscientização e o enfrentamento à violência contra as mulheres. Neste ano, o Governo Federal lançou a campanha “Não deixe chegar ao fim da linha. Ligue 180”, destacando o papel da Lei Maria da Penha como instrumento de proteção e transformação de vidas. Para a advogada criminalista Raysa Alves, de Belém, o principal avanço trazido pela Lei foi o reconhecimento de que a violência de gênero não pode mais ser tratada com impunidade.

“O principal avanço que a Lei Maria da Penha trouxe foi o de abordar a violência contra a mulher como uma questão de direitos humanos, uma questão que estava além das paredes do lar, digna de ser tratada com seriedade pelas estruturas do judiciário. A partir da lei, a sociedade brasileira passou a entender que a forma como a mulher é tratada dentro e fora do lar é digna de enfrentamento e atenção por toda a sociedade”, explicou.

Apesar de muitas pessoas pensarem que somente a violência física se encaixa na lei, a advogada explica que não, pois muitas mulheres passam pelos mais diversos tipos de abuso.

“Não existe só aquela violência que pode ser vista a olho nu, existe também a violência psicológica, patrimonial, financeira. As múltiplas formas de violência às quais as mulheres são submetidas vieram à luz com a lei. Se deu nome a determinadas práticas que colocavam a mulher em condição de indignidade”, disse.

A advogada explica ainda que, muitas vezes, há dificuldades na aplicação da Lei devido à condição de vulnerabilidade da vítima em relação ao agressor ou agressora, já que a norma é válida tanto para relações heterossexuais quanto homoafetivas.

“Nem sempre há abrigos para as mulheres que não possuem rede de apoio, para que possam estar alojadas enquanto buscam a justiça. Além disso, temos uma capacitação deficiente para as demandas nos mais diversos órgãos do sistema de justiça. É preciso ainda capacitar agentes públicos para lidar com questões de gênero e violência”, explicou.

Medidas protetivas

Um dos principais recursos acionados quando uma mulher denuncia um agressor na delegacia é a medida protetiva, que determina o afastamento imediato do autor da violência. Segundo a advogada Raysa Alves, esse instrumento tem gerado efeitos positivos na vida das vítimas.

“As medidas protetivas destinadas às mulheres, em toda a sua diversidade, têm sido concedidas na maioria dos casos e têm surtido efeitos muito positivos, principalmente para aquelas mulheres vítimas de ameaça e que enfrentam risco iminente de morte. O sistema de justiça tem acolhido essas mulheres, apesar da deficiência de algumas infraestruturas. Temos hoje, inclusive, viaturas da polícia militar destacadas para a patrulha da Maria da Penha. Então, há pontos a melhorar, mas também devemos celebrar e valorizar avanços relevantes”, explicou.

Além do afastamento determinado pela medida protetiva, agressores podem ser penalizados de outras formas, como explica a advogada.

“A Lei Maria da Penha prevê um rol de possibilidades na responsabilização do agressor, desde penas restritivas de liberdade, ou seja, prisão, até penas restritivas de direitos, como, por exemplo, cercear o ir e vir desse agressor, restringindo seu direito de circulação para garantir a integridade da mulher”, contou.

“A Lei não tem somente o viés da punição. Hoje, temos, a partir de um paradigma chamado justiça restaurativa, a possibilidade de, nos casos em que seja cabível, trazer esse agressor para um programa de atendimento voltado a homens, que participam de grupos de apoio e dialogam com profissionais sobre o que os motivou a praticar aquela violência, visando fazer esse agressor integrar um movimento de mudança de perspectiva”, completou.

Denúncia é importante

Para denunciar casos de violência doméstica, vítimas ou testemunhas podem acionar a Central de Atendimento à Mulher pelo número 180, que funciona 24 horas. Embora o 180 não faça o acionamento imediato da polícia para deslocamento ao local, a central toma as providências adequadas para cada caso. Em situações de emergência ou flagrante, o número correto para contato é o 190, pois a polícia pode intervir imediatamente. Em Belém, as vítimas também têm a opção de registrar a denúncia diretamente na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), localizada na Travessa Mauriti, 2394, no bairro do Marco.

Segundo Raysa, a participação ativa da sociedade e de testemunhas em situações de violência doméstica é importante para ajudar a mulher que está em risco.

“Muitas vezes as vítimas não conseguem denunciar, mas se uma pessoa vir uma situação de violência doméstica, deve fazer a denúncia. Hoje não há mais impedimento em relação à pessoa de quem partiu a denúncia, principalmente em casos de ameaça, tentativa de homicídio e agressão. É importante haver uma articulação entre justiça, sociedade e rede de apoio para ajudar as mulheres que estão atravessando esses momentos e não conseguem sair da situação de violência”, finalizou.

Polícia

A Polícia Civil informa que intensificou, neste mês de agosto, as ações de combate à violência contra a mulher, dentro da campanha Agosto Lilás. A instituição integra a Operação Shamar, coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, com foco no cumprimento de mandados de prisão, instauração de inquéritos e ações preventivas.

"Também estão sendo realizados mutirões de inquéritos e palestras educativas pelas equipes itinerantes, que são enviadas ao interior do Estado com o objetivo de ampliar o atendimento especializado. As ações incluem ainda o reforço das operações das Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher, tanto na Região Metropolitana de Belém quanto no interior, além da atuação da Delegacia Virtual e das Salas Lilás”, disse a PC.