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AGOSTO LILÁS

Lei Maria da Penha completa 19 anos com reflexos importantes na vida de vítimas de violência

No Agosto Lilás, mês de conscientização e combate à violência contra as mulheres, a advogada criminalista Raysa Alves destacou a importância da Lei Maria da Penha

Andréia Santana | Especial para O Liberal

7 de agosto de 2025 às 08:00

De acordo com as alterações, as medidas protetivas de urgência devem ser concedidas independentemente da tipificação penal da violência

De acordo com as alterações, as medidas protetivas de urgência devem ser concedidas independentemente da tipificação penal da violência ( Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil )

Sancionada em 2006, a Lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, homenageia a farmacêutica que sofreu anos de violência doméstica e ficou paraplégica após as agressões do então marido. Nesta quinta-feira (7), a norma completa 19 anos, consolidada como uma das mais conhecidas do país e um marco na proteção das vítimas de violência doméstica.

Agosto também é marcado pela campanha “Agosto Lilás”, que reforça a conscientização e o enfrentamento à violência contra as mulheres. Neste ano, o Governo Federal lançou a campanha “Não deixe chegar ao fim da linha. Ligue 180”, destacando o papel da Lei Maria da Penha como instrumento de proteção e transformação de vidas. Para a advogada criminalista Raysa Alves, de Belém, o principal avanço trazido pela Lei foi o reconhecimento de que a violência de gênero não pode mais ser tratada com impunidade.

“O principal avanço que a Lei Maria da Penha trouxe foi o de abordar a violência contra a mulher como uma questão de direitos humanos, uma questão que estava além das paredes do lar, digna de ser tratada com seriedade pelas estruturas do judiciário. A partir da lei, a sociedade brasileira passou a entender que a forma como a mulher é tratada dentro e fora do lar é digna de enfrentamento e atenção por toda a sociedade”, explicou.

Apesar de muitas pessoas pensarem que somente a violência física se encaixa na lei, a advogada explica que não, pois muitas mulheres passam pelos mais diversos tipos de abuso.

“Não existe só aquela violência que pode ser vista a olho nu, existe também a violência psicológica, patrimonial, financeira. As múltiplas formas de violência às quais as mulheres são submetidas vieram à luz com a lei. Se deu nome a determinadas práticas que colocavam a mulher em condição de indignidade”, disse.

A advogada explica ainda que, muitas vezes, há dificuldades na aplicação da Lei devido à condição de vulnerabilidade da vítima em relação ao agressor ou agressora, já que a norma é válida tanto para relações heterossexuais quanto homoafetivas.

“Nem sempre há abrigos para as mulheres que não possuem rede de apoio, para que possam estar alojadas enquanto buscam a justiça. Além disso, temos uma capacitação deficiente para as demandas nos mais diversos órgãos do sistema de justiça. É preciso ainda capacitar agentes públicos para lidar com questões de gênero e violência”, explicou.

Medidas protetivas

Um dos principais recursos acionados quando uma mulher denuncia um agressor na delegacia é a medida protetiva, que determina o afastamento imediato do autor da violência. Segundo a advogada Raysa Alves, esse instrumento tem gerado efeitos positivos na vida das vítimas.

“As medidas protetivas destinadas às mulheres, em toda a sua diversidade, têm sido concedidas na maioria dos casos e têm surtido efeitos muito positivos, principalmente para aquelas mulheres vítimas de ameaça e que enfrentam risco iminente de morte. O sistema de justiça tem acolhido essas mulheres, apesar da deficiência de algumas infraestruturas. Temos hoje, inclusive, viaturas da polícia militar destacadas para a patrulha da Maria da Penha. Então, há pontos a melhorar, mas também devemos celebrar e valorizar avanços relevantes”, explicou.

Além do afastamento determinado pela medida protetiva, agressores podem ser penalizados de outras formas, como explica a advogada.

“A Lei Maria da Penha prevê um rol de possibilidades na responsabilização do agressor, desde penas restritivas de liberdade, ou seja, prisão, até penas restritivas de direitos, como, por exemplo, cercear o ir e vir desse agressor, restringindo seu direito de circulação para garantir a integridade da mulher”, contou.

“A Lei não tem somente o viés da punição. Hoje, temos, a partir de um paradigma chamado justiça restaurativa, a possibilidade de, nos casos em que seja cabível, trazer esse agressor para um programa de atendimento voltado a homens, que participam de grupos de apoio e dialogam com profissionais sobre o que os motivou a praticar aquela violência, visando fazer esse agressor integrar um movimento de mudança de perspectiva”, completou.

Denúncia é importante

Para denunciar casos de violência doméstica, vítimas ou testemunhas podem acionar a Central de Atendimento à Mulher pelo número 180, que funciona 24 horas. Embora o 180 não faça o acionamento imediato da polícia para deslocamento ao local, a central toma as providências adequadas para cada caso. Em situações de emergência ou flagrante, o número correto para contato é o 190, pois a polícia pode intervir imediatamente. Em Belém, as vítimas também têm a opção de registrar a denúncia diretamente na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), localizada na Travessa Mauriti, 2394, no bairro do Marco.

Segundo Raysa, a participação ativa da sociedade e de testemunhas em situações de violência doméstica é importante para ajudar a mulher que está em risco.

“Muitas vezes as vítimas não conseguem denunciar, mas se uma pessoa vir uma situação de violência doméstica, deve fazer a denúncia. Hoje não há mais impedimento em relação à pessoa de quem partiu a denúncia, principalmente em casos de ameaça, tentativa de homicídio e agressão. É importante haver uma articulação entre justiça, sociedade e rede de apoio para ajudar as mulheres que estão atravessando esses momentos e não conseguem sair da situação de violência”, finalizou.

Polícia

A Polícia Civil informa que intensificou, neste mês de agosto, as ações de combate à violência contra a mulher, dentro da campanha Agosto Lilás. A instituição integra a Operação Shamar, coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, com foco no cumprimento de mandados de prisão, instauração de inquéritos e ações preventivas.

"Também estão sendo realizados mutirões de inquéritos e palestras educativas pelas equipes itinerantes, que são enviadas ao interior do Estado com o objetivo de ampliar o atendimento especializado. As ações incluem ainda o reforço das operações das Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher, tanto na Região Metropolitana de Belém quanto no interior, além da atuação da Delegacia Virtual e das Salas Lilás”, disse a PC.