Governo do Pará pode pagar multa milionária por não explicar programas de ensino a distância

A Justiça Federal voltou a pressionar o Governo do Pará sobre a política de ensino mediado por tecnologia. O juiz Neymenson Arã dos Santos concedeu 15 dias de prazo para que a gestão Helder Barbalho (MDB) detalhe a execução do Sistema Educacional Interativo (SEI) e do Centro de Mídias da Educação Paraense (Cemep). Caso não cumpra a determinação, o Estado poderá ser multado em R$ 1.000 por dia, até o limite de R$ 1 milhão. Vale lembrar que, em janeiro deste ano, indígenas de várias regiões do Pará ocuparam a sede da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) se posicionando contra a implementação dos referidos programas de ensino remoto.

A decisão judicial em questão é uma medida que integra uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Estado (MPE) e ocorre após o governo já ter desobedecido, em junho, ordem idêntica para apresentar informações sobre os programas.

A controvérsia gira em torno do § 3º do artigo 35-B da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que admite ensino a distância apenas em situações excepcionais, como falta de vagas ou necessidade comprovada. Para o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará (Sintepp), a gestão estadual vem expandindo programas remotos sem respeitar os critérios legais e sem transparência.

A decisão judicial exige que o Estado esclareça:

• Sobre o SEI: se ainda está em execução, quais escolas e localidades são atendidas e quais critérios técnico-administrativos justificam sua continuidade.

• Sobre o CEMEP: se houve substituição do SEI, quais atos normativos regulam sua criação, a lista de escolas atualmente atendidas e os critérios de implementação.

Críticas

Em janeiro deste ano, indígenas de diferentes regiões do Pará ocuparam a sede da Seduc, na avenida Augusto Montenegro, em Belém. O grupo pedia a permanência do Sistema Modular de Ensino (Some) na educação escolar indígena e protestava contra a conversão de aulas presenciais em ensino online.

O que diz o Sintepp?

Em conversa com a reportagem do Grupo Liberal, a coordenadora-geral do sindicato, Conceição Holanda, reforçou a crítica à falta de transparência do governo.

“Concordamos sim. O governo não apresenta para a sociedade paraense onde melhora o ensino público, substituindo professores por televisores. O governo precisa assumir a educação básica, garantindo a presença de professores e todos os demais servidores da educação para que a escola funcione, seja na capital ou nas localidades mais distantes deste estado. Os projetos CEMEP e SEI significam o esfacelamento da educação pública”, afirmou.

A dirigente também apontou dúvidas sobre o alcance e a efetividade dos programas. “Não sabemos exatamente onde estão funcionando e se os equipamentos funcionam, tampouco se a comunidade escolar está satisfeita com o serviço prestado. Desconfiamos que não, pois a educação é feita com professores e alunos em sala de aula. Tem várias localidades do Pará que estão funcionando com estes projetos. Este foi um dos motivos da greve no início do ano e da ocupação na Seduc”, completou.

Desobediência

O caso reflete um padrão de desobediência da atual gestão às determinações da Justiça. Como exemplo, o governo estadual até hoje não cumpriu decisão que obrigava a publicação do direito de resposta dos povos indígenas, após a Justiça considerar que Helder Barbalho havia disseminado fake news contra o movimento.

Desigualdades

Os professores da rede estadual defendem que a substituição de aulas presenciais por sistemas mediados por tecnologia pode ampliar desigualdades educacionais e comprometer a qualidade do ensino. Isso se torna ainda mais grave nas áreas remotas do Pará, onde conectividade e infraestrutura são precárias, denunciam os professores.

A reportagem solicitou uma nota para a Secretaria de Estado de Educação do Pará (Seduc), para que comente sobre a cobrança da Justiça Federal referente à execução do Sistema Educacional Interativo (SEI) e do Centro de Mídias da Educação Paraense (Cemep). Em nota, a pasta informa que "até o momento, não existe qualquer decisão judicial contrária ao Governo do Pará, apenas solicitação de informações complementares, que serão devidamente apresentadas nos autos do processo.

A Seduc destaca que o Centro de Mídias da Educação Paraense (CEMEP) integra a política educacional do Estado, cujo objetivo é ampliar o acesso à educação pública. O programa é desenvolvido em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), observando as garantias legais e pedagógicas que orientam o ensino brasileiro".