Abert divulga nota de repúdio contra decisões judiciais que cerceiam ‘ideias e opiniões’

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) divulgou nesta quarta-feira (19) nota demonstrando preocupação com o que chama de “escalada de decisões judiciais que interferem na programação das emissoras, com o cerceamento da livre circulação de conteúdos jornalísticos, ideias e opiniões”.

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“As restrições estabelecidas pela legislação eleitoral não podem servir de instrumento para a relativização dos conceitos de liberdade de imprensa e de expressão, princípios de nossa democracia e do Estado de Direito”, diz a nota.

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A Abert afirma que confia na Justiça Eleitoral, mas, ressalta que “a liberdade de imprensa é uma garantia para o exercício do jornalismo profissional e do direito do cidadão de ser informado”.

Entenda o caso

Apesar de a nota da Abert não mencionar nenhum grupo de comunicação específico, o posicionamento ocorre após, no sábado (15), o corregedor geral da Justiça Eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, abrir investigação, a pedido da coligação de Luiz Inácio Lula da Silva, contra o grupo de comunicação Jovem Pan sobre suposto tratamento privilegiado à candidatura de Jair Bolsonaro (PL) na cobertura das eleições. Segundo o ministro, a emissora, que utiliza uma concessão pública, estava reverberando falas de Bolsonaro “sem significativo contraponto”, o que “constitui indício de tratamento privilegiado a candidato, prática vedada às emissoras de rádio e televisão a partir do término das convenções”.

O grupo Jovem Pan orientou, então, os profissionais a evitarem usar nos programas da emissora termos como “ex-presidiário” e “chefe de organização criminosa” ao se referirem a Lula.