TCMPA autoriza municípios paraenses a contratar cooperativas médicas para cirurgias pelo SUS

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) autorizou as 144 prefeituras do estado a contratarem cooperativas médicas privadas para a realização de cirurgias de média complexidade dentro do Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão foi tomada por unanimidade durante a 23ª Sessão Ordinária do Plenário, realizada na quinta-feira (21).

A deliberação teve origem em consulta formulada pelo prefeito de Santarém, José Maria Tapajós, sobre alternativas legais para reduzir a fila de espera por procedimentos cirúrgicos no município. O voto condutor foi do conselheiro Daniel Lavareda, que acompanhou parecer da Diretoria Jurídica da Corte. A decisão passa a valer como orientação para todos os municípios paraenses.

O tribunal estabeleceu que a contratação de cooperativas é permitida quando comprovada a insuficiência da rede pública para atender a demanda. O modelo de credenciamento aberto, no qual qualquer cooperativa interessada pode se inscrever aceitando os valores do SUS, foi considerado válido para situações em que há necessidade de múltiplos prestadores simultâneos. O pagamento pode ser feito por produção ou cumprimento de metas, conforme as diretrizes do Ministério da Saúde.

A decisão também lista condições obrigatórias para que os contratos sejam considerados regulares. Entre as exigências estão: garantia de autonomia dos médicos contratados, sem subordinação à gestão municipal; vedação de remuneração fixa; proibição de indicação nominal de profissionais nos contratos; impedimento de contratação exclusiva de uma única cooperativa quando houver outras interessadas no mercado; e obrigatoriedade de fiscalização contínua dos procedimentos realizados.