TCM Pará cobra correção de R$ 100 milhões na folha da Prefeitura de Belém

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA) determinou que a Prefeitura de Belém corrija imediatamente distorções consideradas ilegais na folha de pagamento do funcionalismo municipal. Segundo o órgão fiscalizador, irregularidades sistêmicas no pagamento de triênios e gratificações criadas sem lei específica geram um prejuízo anual superior a R$ 100 milhões aos cofres públicos. Em justificativa prévia, emitida no último dia 7 de dezembro, a gestão municipal reconheceu a gravidade da situação, classificando-a como um problema histórico herdado, e solicitou prazo para regularização mediante um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG).

A notificação, assinada pelo conselheiro Lúcio Vale, aponta que o município viola a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal ao incidir o adicional por tempo de serviço (triênio) sobre verbas transitórias — como horas extras e abonos —, quando a legislação determina que o cálculo ocorra apenas sobre o vencimento-base. O tribunal aponta que a prática gera um impacto financeiro insustentável e crescente.

Prefeitura admite "realidade complexa" e busca acordo

Em justificativa prévia enviada ao TCM, o prefeito Igor Normando (MDB) afirmou que a atual gestão, com menos de um ano de exercício, herdou uma "realidade histórica de elevada complexidade remuneratória", construída por décadas de administrações anteriores. O documento oficial da prefeitura confirma a existência de mais de cem códigos de gratificações na folha, muitos instituídos apenas por decretos ou portarias, sem o devido suporte de lei aprovada pela Câmara Municipal.

A administração municipal argumenta, no entanto, que uma correção abrupta poderia causar "desorganização administrativa" e greves, paralisando serviços essenciais, especialmente na saúde. "A supressão imediata de parcelas historicamente praticadas, sem planejamento de transição (...), pode produzir instabilidade operacional relevante", diz trecho da defesa apresentada pela prefeitura.

Tribunal fixa prazos para evitar multas

O TCM exige que a Prefeitura apresente um plano de regularização da base de cálculo dos triênios até o final de dezembro de 2025 e um ajuste completo das demais irregularidades até janeiro de 2026. Caso as medidas não sejam adotadas, o gestor poderá sofrer multas pessoais e ter as contas de gestão reprovadas.

Até o momento, não há definição sobre cortes imediatos nos salários, pois a prefeitura busca formalizar o TAG para realizar a transição de forma gradual.

Entenda as irregularidades apontadas

O erro: o triênio (aumento por tempo de serviço) é calculado sobre o salário total (incluindo horas extras e gratificações temporárias).

A lei: o triênio deve ser calculado apenas sobre o vencimento-base (salário seco).

O impacto: o efeito cascata infla a folha em R$ 100 milhões/ano.

Outro problema: gratificações criadas por "canetada" (decreto) e não por lei aprovada na Câmara.