Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal lançam edital para negociação de impostos

Um edital de transação tributária, para negociar até R$ 150 bilhões em créditos disputados pelo governo e contribuintes, foi lançado nesta terça-feira (3), pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Receita Federal, em Brasília.

As inscrições devem ser feitas até o dia 29 de julho, de acordo com o edital. Segundo informações do governo federal, este é o segundo edital de transação tributária lançado com o objetivo de que tanto contribuintes como o Poder Público abram mão de vencer alguma controvérsia jurídica. O primeiro edital do tipo foi publicado em maio do ano passado.

O secretário-especial da Receita Federal, Julio César Vieira Gomes, o montante representa a soma de todos os créditos tributários em disputa envolvendo duas das maiores controvérsias jurídicas em litígio na Receita Federal, onde significa uma grande parte (R$ 122 bilhões) de todo o contencioso administrativo em tramitação (R$ 1,7 trilhão).

“O que está sendo ofertado é aquilo que realmente a gente entende que esteja dentro das teses defendidas pela Receita Federal, pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte. Havia uma necessidade de composição”, afirma o secretário-especial da Receita Federal, Julio Cesar Vieira Gomes.

A transação tributária é um dos tipos de negociação regulamentados pela Lei do Contribuinte Legal, aprovada em 2020. Ela é diferente do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), sendo mais profunda na análise de cada caso, frisou o procurador-geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano.

“Na transação tributária a gente avalia a situação financeira do contribuinte, e nós possibilitamos um tratamento diferenciado para aquele que comprovar precisar desse tratamento privilegiado, ou seja, aqueles que economicamente não teriam condições de saldar suas dívidas”, explicou Soriano ao site da Agência Brasil.