Quem deve conta de luz poderá parcelar em 12 vezes sem juros

Consumidores do Pará que estão em débito com as contas de energia referentes aos meses de março, abril, maio, junho e julho do ano de 2020, vão poder parcelar a dívida em 12 vezes, sem acréscimo de juros, multa, taxa ou correção financeira. A Lei (nº 9.216, de 5 de março de 2021) sancionada pelo governador Helder Barbalho, assegurando o parcelamento nessas condições, foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) no dia 24 de fevereiro e publicada no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (8).

A regra vale, inclusive, para os que já tenham negociado e divido o pagamento das contas referente ao período mencionado, devendo o débito ser recalculado, caso esta seja da vontade do consumidor.

De março a julho do ano passado, houve proibição no corte de energia elétrica – medida adotada para assegurar a manutenção desse serviço essencial, na primeira onda da pandemia do Estado, e em razão dos impactos econômicos que as restrições às diversas atividades vinham gerando.

Na justificativo do projeto aprovado na Alepa, o autor da proposta, deputado Eliel Faustino (DEM) observou que muitas pessoas e pequenos empresários, por não possuírem condições financeiras, deixaram de realizar o pagamento das contas de energia elétrica nesse período. “Tais pessoas agora estão encontrando dificuldade em negociar o débito com a concessionária de energia elétrica, isto porque, supostamente, a empresa não tem sido flexível o bastante por não disponibilizar formas mais acessíveis de parcelamento”, argumentou.

Conforme a Lei sancionada pelo governador, a possibilidade de parcelamento em no mínimo 12 vezes, sem acréscimo de juros e multa, não abrange dívidas anteriores ao período em que houve a proibição no corte de energia.

Por meio de nota, a Equatorial Energia disse que, em relação à Lei sancionada e publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (8), está realizando a devida análise sobre suas disposições, em integração com a legislação do setor elétrico brasileiro e às normas definidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) vigentes.

"É importante ressaltar que todas as empresas distribuidoras de energia do Brasil estão submetidas às normas e procedimentos estabelecidos pela Aneel. Havendo conflito entre normas regulamentares, leis estaduais, municipais e a Constituição Federal, deve a questão ser objeto de análise de acordo com a constitucionalidade", diz o texto.