Quatro municípios paraenses já ultrapassam limite de dívidas

União pode assumir débitos e cobrar depois com multas e juros, mas repasses federais ficam limitados

O Liberal

24.09.22 16h00

Quatro municípios paraenses possuem dívidas que extrapolam o limite estabelecido por lei, de até 120% da receita total arrecadada: Santarém Novo (529%), Goianésia do Pará (181%), Mocajuba (145%) e São Domingos do Araguaia (127%). Além disso, os valores extrapolaram o limite prudencial, que estabelece um limite de 95% da despesa total com pessoal. Um levantamento do Tesouro Nacional feito em 2020 apontou que, além do Pará, outros 11 estados brasileiros possuem municípios com dívidas acima de 120% da receita.

Ao longo de 2021, a União pagou R$303,41 bilhões em dívidas atrasadas a estados, municípios, bancos federais, entidades controladas e estatais federais, segundo o Relatório de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito do Tesouro Nacional.

Com recursos comprometidos em dívida pública, muitos gestores municipais enfrentaram dificuldades para investir em serviços essenciais à população e obras de infraestrutura. Frente à pandemia de covid-19, o presidente Jair Bolsonaro (PL) chegou a sancionar a lei complementar nº 173, em maio de 2020, garantindo a estados e municípios suspensão e renegociação de dívidas, além de uma ajuda financeira, cuja segunda parcela foi transferida nesta segunda-feira, 13 de julho.

No caso das prefeituras, a União fica impedida de cobrar as garantias de financiamento e também os débitos previdenciários retroativos a março de 2020. Na época, a justificativa foi de que os recursos não pagos deveriam ser aplicados, preferencialmente, em ações de enfrentamento da pandemia.

O Tesouro Nacional pagou, em 2021, R$8,96 bilhões em dívidas atrasadas de entes municipais e estaduais. O valor é 32,4% a mais que o registrado em 2019, por exemplo, quando a União havia desembolsado R$13,265 bilhões. O Tesouro cobre as dívidas, mas como garantia, retém repasses da União para o ente devedor até quitar a diferença, cobrando inclusive multas e juros.

A reportagem entrou em contato com as prefeituras dos quatro municípios citados, em busca de esclarecimentos sobre as ações para mitigar as dívidas e as origens dos débitos, mas não obteve resposta até o fechamento desta edição.

Lei busca socorrer estados e municípios

Em 2021, o presidente Bolsonaro sancionou com vetos a Lei Complementar 178, de 2021, que busca promover o equilíbrio fiscal de estados e municípios e facilitar o pagamento de dívidas com a União.

O texto permite que os entes com baixa capacidade de pagamento voltem a contratar operações de crédito com aval do governo federal e foi visto como um socorro por municípios devedores, que, em troca, precisam adotar medidas de ajuste fiscal.

O texto estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF) e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF). A norma altera de 70% para 60% o nível mínimo de comprometimento da receita corrente líquida com despesas de pessoal para que estados e municípios possam aderir ao regime. Além disso, a lei abre ainda a possibilidade de adesão a entes com despesas superiores a 95% da receita do ano anterior ao pedido de adesão.

Os estados que deixaram de pagar prestações do refinanciamento de dívidas firmado em 2017 por meio da Lei Complementar 156, de 2016, passaram a ter duas opções a partir de 2022: incorporar os valores não pagos ao saldo devedor, com incidência de encargos de inadimplência ou prolongar por três anos (de 2021 a 2023) o teto de gastos, que vincula o crescimento das despesas à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).