Projeto de Lei para correção dos salários de servidores estaduais é aprovado na Alepa

Um dia depois de ter sido protocolado na Assembleia Legislativa do Pará, o Projeto de Lei 181/2020, que assegura correção dos salários de uma parte dos servidores civis ativos e inativos, foi aprovado pelos deputados, durante a sessão semipresencial, realizada na quarta-feira (12). A matéria, que segue agora para sanção do governador Helder Barbalho, foi apresentada pelo próprio Poder Executivo, e altera as referências salariais dos servidores estaduais até R$ 1.045,00 (equivalente ao salário mínimo), em todos os casos em que elas estejam abaixo desse valor.

Segundo informações divulgadas pelo Governo, com esse ajuste, serão beneficiados 20.619 servidores civis ativos e cerca de 10.482 servidores da educação, além de 10.394 civis inativos e pensionistas. O Estado protocolou o projeto equiparando o salário base ao salário mínimo no Pará na última terça-feira (11), no Poder Legislativo. No mesmo dia, a matéria tramitou, em regime de urgência, pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), recebendo parecer favorável nas duas, em reunião conjunta.

Na quarta, o projeto já estava na pauta, para ser votado pelo plenário, sendo aprovado em 1º e 2º turnos e redação final. “A presente iniciativa visa atender ao preceito da Constituição Federal que assegura o valor do salário mínimo nacional como a menor contraprestação pecuniária a ser recebida pelo trabalhador brasileiro”, diz a mensagem assinada pelo governador Helder Barbalho e encaminhada ao Legislativo junto com o projeto.

Os efeitos financeiros da Lei, assim que sancionada, passam a contar de 1º de janeiro de 2020, integrando a base de cálculo remuneratória do servidor ou pensionista, conforme o texto do projeto aprovado. De acordo com a mensagem encaminhada pelo governador, os recursos necessários para o reajuste estão previstos no Orçamento Geral do Estado de 2020, em observância aos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em matéria divulgada pelo governo do Estado, sobre a apresentação do Projeto de Lei, a Secretária de Estado de Planejamento e Administração (Seplad), Hana Ghassan, afirmou que mesmo diante da crise causada pela pandemia e seus impactos nas contas públicas, a gestão estadual tem trabalhado em busca de mais mecanismos para a valorização dos servidores públicos estaduais.

“Esta medida vai beneficiar um número expressivo de servidores, haja vista que permitirá a recomposição do vencimento básico dos servidores, adequando-os ao valor do salário mínimo", declarou.