Programa de emissão gratuita de carteira de motorista a jovens de baixa é regulamentado no Pará

Foi publicado em edição extra do Diário Oficial do Estado de quinta-feira (26), o decreto assinado pelo governador Helder Barbalho regulamentando a Lei Estadual nº 9.275, de 1º de junho de 2021, que instituiu o Programa Social Carteira Nacional de Habilitação “CNH Pai D’égua”, com o objetivo de garantir a formação, qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores. O programa prevê a emissão gratuita de carteira de habilitação a jovens de baixa renda.

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Pelo texto publicado do Diário Oficial, serão disponibilizadas dez mil vagas anualmente, sendo que 60% para os candidatos da Região Metropolitana de Belém e 40% para jovens do interior do Estado. 

As vagas serão distribuídas, por modalidade, da seguinte forma: 1ª Habilitação - Permissão para Dirigir (PD) nas Categorias “A” ou “B”; 1ª Habilitação - Permissão para Dirigir (PD) nas Categorias “AB”; Mudança da categoria/adição de atividade remunerada, de “B” para “C”, “B” para “D” e “C” para “D”; e adição de categoria “A” ou “B”.

Ainda conforme a normativa, 10% das vagas vão ser reservadas para Pessoas com Deficiência, 30% para mulheres, e 30%  para estudantes entre 18 e 25 anos, desde que tenham concluído o ensino médio, com certificado ou declaração que comprove a sua escolaridade, emitido pela Secretaria de Estado da Educação (SEDUC) ou equivalente em outra unidade federativa.

Para ter direito ao benefício, o candidato deve estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), e apresentar certificado ou declaração que comprove a sua escolaridade, além da Certidão Negativa de Antecedentes Criminais emitida pela Polícia Civil do Estado do Pará.

Durante a classificação, serão observados critérios como menor renda familiar per capita; maior número de componentes no grupo familiar; ser beneficiário do Programa Bolsa Família; data e hora de inscrição; e maior idade.

A inscrição do candidato deverá ser realizada exclusivamente de forma eletrônica, no site do Departamento de Trânsito do Estado Pará (DETRAN/PA), em período que deve ser estabelecido por portaria do diretor-geral do Detran.

O grupo Liberal procurou o Governo para mais informações sobre o início das inscrições. Em resposta, o Departamento de Trânsito do Estado (Detran) informou que em breve publicará a portaria com todos os critérios de participação e inscrição no Programa Social CNH Pai D'égua.