Mudanças no Imposto de Renda estão prontas para votação

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) se prepara para votar 68 propostas que apresentam mudanças sobre o Imposto de Renda da Pessoa Física. Em movimentação recente, o governo isentou do imposto de renda os contribuintes que recebem até R$2.824, o equivalente a dois salários mínimos por mês. Após a reforma tributária aprovada no ano passado, o Executivo avança para a próxima etapa com a reforma da renda.

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O contador e professor universitário, André Charone, fala sobre as medidas necessárias para tornar o cálculo do imposto mais justo. O especialista pontua que “temos atualmente quatro faixas de tributação e um limite de isenção que recentemente foi elevado para dois salários mínimos, mas que ainda é muito pouco”. Segundo Charone, existe a expectativa para que o cálculo do imposto seja atualizada todos os anos respeitando a inflação.

“A tabela como um todo ela não é corrigida pela inflação anualmente, então todo ano você precisa que seja aprovado um projeto novo, uma Medida Provisória ou alguma lei que faça a atualização”, explica. Para Charone “poderia ser criado… um dispositivo legal que atualizasse isso pela inflação automaticamente, assim você não ficaria refém da força de vontade dos políticos para poder ter essa atualização, seria algo automático”, defende. A temática está entre as propostas listadas para serem votadas, o projeto do senador Veneziano Rêgo altera a lei de responsabilidade fiscal e determina a revisão anual das faixas de isenção com base na inflação do ano anterior.

Charone também lembra que existem projetos voltados à isenção de “profissionais que atuam no magistério, professores de qualquer nível”. O texto mencionado diz respeito ao projeto de lei PL 3.018/2021, de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD/AC). Além dos professores, as propostas pretendem reduzir de 60% para 20% a base de cálculo presumida do imposto para profissionais autônomos como motoristas de aplicativo.

O especialista ainda lembra do aumento das deduções legais permitidas na declaração de imposto de renda. Segundo ele, para além da declaração normal das despesas com as etapas de ensino, “incluir gastos com material escolar, incluir gastos com curso de inglês, com cursinhos preparatórios, coisas que atualmente não entram na sua declaração de imposto de renda", são importantes para um cálculo mais justo. Ainda afirma que se entrassem “poderia ter um abatimento da base de cálculo e consequentemente ter uma restituição maior ou pagar menos imposto", explica.

Na saúde, as propostas planejam oferecer benefícios a contribuintes que possuam dependentes com doenças raras. Ainda aparecem projetos que garantem assistência pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a pacientes com paralisia motora causada por doença neuromuscular. Outros projetos a respeito do tema que já estão no CAE incluem deduções das despesas com educação e saúde para pais de pessoas com deficiência e doenças raras.

Segundo informações da agência senado, ainda existem projetos para ampliação do rol de pessoas com deficiência beneficiadas com a isenção do imposto. Outro texto irá votar que contribuintes possam deduzir do imposto de renda as doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. Também se propõe que servidores públicos que não ocupem cargos de confiança tenham direito a atuar como microempreendedores individuais (MEI).

Destaques

• Benefícios a contribuintes que tenham dependentes com doenças raras
• Ampliação do rol de pessoas com deficiência beneficiadas com a isenção do IR sobre os proventos de aposentadoria ou reforma
• Deduções para despesas de educação e saúde de pais de pessoas com deficiência e doenças raras
• Deduzir as doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente do IR (eleva o limite de dedução dessas doações para 6% quando realizadas na declaração de ajuste anual)
• Isenção para professores de todos os níveis
• Redução de 60% para 20% da base de cálculo do IR para motoristas de aplicativos
• Revisão anual das faixas de isenção com base na inflação do ano anterior
• Perdão de dívidas de alunos com o Programa de Financiamento Estudantil (Fies)
• Assistência pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para pacientes com paralisia motora causada por doença neuromuscular
• Servidores públicos que não ocupem cargos de confiança poderão atuar como microempreendedores individuais (MEI)

Fonte: Agência Senado