Mototaxistas de Belém querem mudanças na Lei que regulamenta o serviço; veja as propostas

Trabalhadores de mototáxi, motoboy e moto-frete pedem alterações na lei que regulamenta os serviços. Um grupo de representantes do Sindicato dos Trabalhadores Mototaxistas Profissionais do Município de Belém (Sindmotobel) esteve na última terça-feira, 19, na Câmara Municipal de Belém (CMB) para pedir celeridade na tramitação de um novo projeto para a área.

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Atualmente, a atividade de mototáxi na capital é regida pela Lei n° 9.271/2017, que contempla o serviço de transporte individual de passageiros feito por pessoas físicas autorizadas pelo poder municipal.

Algumas exigências para o serviço que desagradam os trabalhadores são:

• A utilização de motocicletas que tenham entre 125 e 190 cilindradas,
• Contratação obrigatória de apólice de seguro contra acidentes de trânsito no valor mínimo de R$ 20 mil,
• Exigência de que os veículos tenham no máximo sete anos de fabricação e
• Obrigatoriedade de que o trabalhador seja proprietário da moto utilizada no serviço.

Esse e outros pontos da pauta já haviam sido objeto de discussão da categoria com os vereadores em sessão da CMB em novembro do ano passado. Na época, a vereadora Lívia Duarte (PSOL) se comprometeu a elaborar a proposta de uma nova regulamentação do ofício. O projeto está em tramitação interna e ainda não tem previsão para ser votado no plenário.

Mudanças propostas

Pelo projeto de lei substitutivo defendido da categoria, de autoria da vereadora Lívia Duarte, haveria mudança em diversos aspectos. Entre eles:

• A contratação do seguro contra acidentes passaria a ser opcional;
• A permissão para que os trabalhadores utilizem veículos que não estão registrados em seu nome;
• A autorização para que motocicletas de até 300 cilindradas conduzam passageiros nos serviços de mobilidade e
• A permissão para que os mototaxistas utilizem motos com até 10 anos de fabricação.

Além disso, a medida seria estendida a quem atua como motoboy e moto-frete.

De acordo com o presidente do Sindimotobel, Kid Piloto, os mototaxistas da capital anseiam por novas regras, já que as medidas vigentes dificultariam a obtenção da autorização. “Um dos pontos da pauta é que venha a ser votado esse projeto para alterar a lei dos mototaxistas, que já está defasada. Nesse período, mais de 2 mil trabalhadores deixaram de atuar na área”, afirma.

Custos

A tributação e outros custos seria uma das questões mais problemáticas. Kid Piloto afirma que o seguro obrigatório está no valor atual de R$ 460. Apesar do pagamento, ele relata que quem precisou teve dificuldades para obter a cobertura. Outras taxas questionadas são o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza Pessoa Física (ISS-PF), que varia de R$ 500 a R$ 700, além da taxa para emissão de uma carteira de autorização para os trabalhadores, atualmente no valor de R$ 46. Ou seja, somente com tributos anuais a categoria reclama que deve pagar entre R$ 1.006 a R$ 1206 para prestar seus serviços em conformidade com a lei.

“É um custo muito alto, principalmente em relação a outros trabalhadores que não pagam nada. É uma concorrência desleal”, diz o presidente do sindicato, que ressalta que os efeitos disso são percebidos no aumento da ilegalidade. “O próprio trabalhador que era legal não quer entrar agora para pagar imposto. É uma situação que só estimula a irregularidade”, pontua. Estimativas do Sindmotobel indicam que, em Belém, de 13 a 15 mil mototaxistas são irregulares, enquanto apenas cerca de 200 conseguem seguir com as obrigações legais.

Para mudar esse cenário, a categoria destaca a importância de uma nova regulamentação que venha ao encontro da realidade dos trabalhadores. “Nós queremos que venha acelerar a aprovação desse projeto. Ele já está passando na pelos conselhos, mas está muito lento. Nós conseguimos agendar uma reunião para o dia 28 de abril com os vereadores Zeca Pirão, Enfermeira Nazaré e Lívia Duarte. Queremos sair dessa audiência já com a definição da data de votação do projeto”, destaca Kid Piloto.

De acordo com Lívia Duarte, o projeto de lei substitutivo está em fase de análise na Comissão de Justiça, Legislação e Redação de Leis, aguardando aprovação para estar apto a entrar na pauta da CMB. No entanto, um projeto anterior, de autoria do vereador Mauro Freitas (PSDB), também tramita na casa e teria prioridade para votação. A vereadora defende que uma proposta de diálogo com os trabalhadores seja valorizada pelos parlamentares.

“Nós queremos discutir, queremos pautar. Queremos que a categoria seja ouvida, que a sociedade seja ouvida, até porque é um serviço extremamente utilizado, principalmente nas periferias de Belém. Então, a gente precisa garantir a segurança, garantir que a categoria esteja dentro de um padrão, e para isso é preciso que as regras sejam acessíveis”. 

O líder do governo na CMB, vereador Allan Pombo (PDT) disse que “o Executivo tem total interesse em organizar, regulamentar e criar melhores condições para esses trabalhadores. Pode ser que haja um ponto ou outro que precise de um posicionamento de um órgão como a Semob [Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém], mas no geral é uma categoria consolidada e que precisa dessa nova regulamentação”.

Já o presidente da Câmara Municipal, vereador Zeca Pirão (MDB), informou à reportagem que aguarda a realização da audiência agendada para 28 de abril para então definir os trâmites do andamento do projeto na casa.