MEIs têm até 31 de maio para declarar imposto de renda; saiba como fazer

Os microempreendedores individuais têm até o dia 31 de maio para informar à Receita Federal o faturamento bruto obtido em 2022. A Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é obrigatória e deve ser enviada mesmo se o MEI não tiver tido lucros durante o ano. Entretanto, especialistas alertam para a necessidade de haver separação entre pessoa física e jurídica durante esse processo.

O MEI é um modelo empresarial e quem é portador de CNPJ está sujeito a certas obrigações, como toda pessoa jurídica. O contador Lucas Vidal explica que a DASN-SIMEI é para fins de informação do faturamento da atividade microempreendedora. O atraso no envio da declaração pode gerar uma multa de até 20% dos tributos apresentados.

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“O faturamento do microempreendedor nada mais é do que o montante em dinheiro que ele obteve com o seu negócio. Abatimentos de despesas, custos e outros gastos não deduzem este valor. Por isso, é necessário que o MEI tenha um controle disciplinado de todas as suas operações, para que no momento de sua declaração anual as informações enviadas para a receita federal estejam de acordo com o que foi faturado”, afirma.

O especialista destaca que a declaração de MEI não substitui a de pessoa física, sendo as duas bem diferentes. “O MEI enquanto empresa tem suas obrigações mensal e anual. Já a pessoa física, depende. O MEI independente de qualquer fator, precisará realizar suas declarações. A pessoa física, no caso o contribuinte que atua como microempreendedor, terá que declarar o Imposto de Renda, caso atenda aos critérios”, frisa.

“Importante salientar: A pessoa física que atua como MEI deve informar na ficha "Bens e Direitos" que ele possui uma pessoa jurídica na modalidade de Microempreendedor Individual”, completa Lucas. 

Na declaração de MEI, não há imposto a pagar, nem a restituir. 

Cuidados com o Imposto de Renda de Pessoa Física

O contribuinte que atua como MEI está sujeito às mesmas regras que todos os contribuintes, conforme analisa o contador, devendo ficar atento aos seus rendimentos. Caso ultrapasse a faixa anual, deve declarar seu imposto de renda normalmente. Lucas ressalta que as duas declarações devem ser feitas com cautela: “O cuidado deve ser no momento do preenchimento da declaração, pois o rendimento será informado da seguinte forma: O MEI enquanto pessoa jurídica, será informado na declaração como a fonte pagadora para a pessoa física, ou seja, como um CNPJ ‘pagando’ para um CPF”.

“Ainda que os rendimentos somente do MEI não estejam sujeitos a declarar o IRPF, é possível que o contribuinte tenha outros rendimentos além desta atividade. Então, neste caso as fontes de renda se somam, e caso os rendimentos tributáveis sejam superiores a R$ 28.559,70, bem como os outros critérios, será necessário declarar”, conclui. 

Passo a passo para fazer a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional:

→ Acesse o site do Simples Nacional;

→ Informe o seu CNPJ;

→ Marque o ano dos dados que serão declarados (no caso, é 2022);

→ a palavra "Original" aparecerá automaticamente no quadro ao lado. Deixe os demais campos em branco e clique em "Continuar";

→ Informe o valor da receita bruta total;

→ Aparecerá uma tela com dois campos a serem preenchidos. O primeiro refere-se a atividades de comércio e indústria: "Receita de comércio e indústria". O outro campo refere-se às atividades de serviços: "Receita de prestação de serviços";

→ Preencha o primeiro campo com o valor total de produtos vendidos em 2022. Se a sua empresa não vendeu produtos, apenas prestou serviço , coloque valor zero;

→ No segundo campo, coloque o valor total dos serviços realizados em 2022. Se o MEI não prestou serviços, coloque valor zero;

→ O campo "receita bruta total" será preenchido automaticamente com a soma dos dois campos anteriores;

→ Logo abaixo, na mesma tela, informe se sua empresa empregou alguém (além de você) no ano passado;

→ Na tela seguinte, o programa da Dasn-Simei listará os pagamentos mensais de tributos feitos pelo MEI no ano passado;

→ Verifique as informações na página de resumo;

→ Clique em "Transmitir" para enviar a declaração.

Você deve imprimir o recibo de entrega da declaração e guardá-lo por cinco anos. 

Critérios para declarar o Imposto de Renda de Pessoa Física 2023:

→ Rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 no ano anterior;

→ Rendimentos isentos não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00;

→ Caso tivesse, até 31 de dezembro de 2022, a posse ou a propriedade de bens ou direitos no valor total ou superior a R$300.000,00.