INSS devolve mais de R$ 1 bilhão a beneficiários com descontos ilegais

Cerca de 1,6 milhão de aposentados e pensionistas que tiveram descontos ilegais em seus benefícios já receberam R$ 1,084 bilhão em ressarcimentos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), segundo informações divulgadas pelo instituto nesta segunda-feira (11). Os débitos indevidos foram executados por associações entre março de 2020 e março de 2025.

O reembolso é custeado por uma medida provisória assinada em julho que libera R$ 3,31 bilhões para o cumprimento dos acordos judiciais. Por se tratar de crédito extraordinário, esses recursos estão fora da meta de resultado primário e do limite de gastos do arcabouço fiscal.

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça o bloqueio de R$ 2,8 bilhões em ativos de associações, pessoas físicas e empresas investigadas no esquema de fraude no INSS. Os valores levantados com a venda desses ativos serão usados para cobrir os gastos do governo com os ressarcimentos.

VEJA MAIS 

Pagamentos

Os ressarcimentos começaram em 24 de julho, em parcela única, com correção dos valores pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Cada aposentado ou pensionista recebe o valor diretamente na conta onde o benefício é depositado mensalmente.

Os pagamentos seguem a ordem de adesão ao acordo com o INSS: quem aderiu primeiro, recebe primeiro. A contestação dos valores pode ser feita até 14 de novembro de 2025, e a adesão permanecerá disponível mesmo após essa data.

A adesão não exige envio de documentos. O beneficiário confirma o acordo que permite o ressarcimento por via administrativa, sem necessidade de ação judicial.

Quem pode aderir?

Podem aderir aposentados e pensionistas que contestaram descontos indevidos e não receberam resposta da entidade ou associação após 15 dias úteis.

A adesão é gratuita e, antes de assinar o acordo, os beneficiários podem consultar o valor a receber. A adesão é feita exclusivamente pelos seguintes canais:

• Aplicativo ou site Meu INSS;

• Agências dos Correios em mais de 5 mil municípios.

A central telefônica 135 está disponível para consultas e contestações, mas não realiza adesão ao acordo.

Como aceitar o acordo pelo aplicativo Meu INSS?

• Acesse o aplicativo Meu INSS com CPF e senha;

• Vá até “Consultar Pedidos” e clique em “Cumprir Exigência” em cada pedido (se houver mais de um);

• Role a tela até o último comentário, leia atentamente e, no campo “Aceito receber”, selecione “Sim”;

• Clique em “Enviar” e aguarde o pagamento.

Ainda dá tempo de fazer a contestação?

Os canais de atendimento para consulta e contestação dos descontos feitos pelas entidades seguem abertos até 14 de novembro, prazo que pode ser prorrogado se necessário. As solicitações podem ser feitas pelo:

• Aplicativo Meu INSS;

• Central de atendimento 135;

• Agências dos Correios, em mais de 5 mil unidades pelo país.

Como funciona o processo até a adesão ao acordo?

• O beneficiário registra a contestação do desconto indevido;

• Aguarda 15 dias úteis para resposta da entidade;

• Se não houver resposta, o sistema libera a opção para adesão ao acordo de ressarcimento.

E quem recebeu resposta da entidade?

Nesses casos, os documentos enviados estão em análise, e o beneficiário ainda não pode aderir ao acordo. Ele será notificado e poderá, pelo aplicativo Meu INSS ou em agência dos Correios, aceitar os documentos, contestar por suspeita de falsidade ideológica ou recusar a assinatura.

Se o beneficiário contestar, a entidade será intimada a devolver os valores em até cinco dias úteis, e o caso será submetido a auditoria. Caso a devolução não ocorra, os aposentados e pensionistas serão orientados sobre as medidas judiciais cabíveis, com apoio jurídico em parceria com as Defensorias Públicas estaduais.