Emissão de CTPS cresce 5% mas exigências legais dificultam a impressão do documento

O número de Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS) emitidas em 2018 em todo o Brasil foi de 5 milhões, 84 mil, 515, unidades. Um aumento de 5% em relação a 2017, quando 4,8 milhões de trabalhadores receberam o documento.

No Pará, a emissão subiu 31%, passando de 133 mil para 174 mil. No entanto, o chefe da Fiscalização, da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, no Pará, órgão da administração federal que se mantém funcionando, mas agora atrelado ao Ministério da Economia (antes, era vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego), Jomar Souza Ferreira Lima, considera impróprias as exigências legais, do governo federal, para a emissão do documento. Ele pontuou ainda que o número reduzido de pessoal lotado no Serviço de Atendimento também dificulta o citado serviço.  

"As travas administrativas impostas são absurdas, a exemplo da restrição legal de somente se celebrar convênios para a emissão da CTPS com órgãos do poder Executivo e ainda de que somente nós, da Superintendência, podemos imprimir a carteira'', disse Jomar Lima, ontem, 7, em Belém.

Interior tem dificuldade

Ele salientou que em vários municípios, as Câmaras Municipais de Vereadores têm interesse em assinar convênios com a Superintendência Regional para garantir a Carteira de Trabalho, mas esbarram na proibição legal.

Por outro lado, muitas prefeituras não querem fechar parcerias similares e o resultado é a demora, principalmente no interior paraense em que se leva, em média, de 7 a 15 dias, às vezes, mais do que isso, para se obter a CTPS.

"A Superintendência tem poucos servidores e unidades no interior do estado. Temos uma dívida, por exemplo, com o oeste paraense'', disse o chefe da Fiscalização, referindo-se à falta de recursos humanos e mesmo de agências do órgão federal na região de Santarém.

Jomar afirmou que a emissão da carteira enfrenta um conjunto de situações que dificultam o lançamento do documento, se não bastassem os impedimentos legais para a celebração de convênios com órgãos do legislativo, por exemplo, o pequeno número de servidores, as poucas unidades, há ainda a falta de aparelhamento tecnológico para emitir a carteira conforme exige o padrão atual.

Outro ponto dificultador é que os órgãos conveniados embora realizem todo o atendimento para garantir a CTPS, como foto e coleta de dados, não podem imprimi-la. A Prefeitura Municipal de Ulianópolis, no sudeste paraense, por exemplo, mesmo tendo convênio celebrado com a Superintendência Regional, não pode emitir a carteira, o que tem de ser feito pela unidade da Superintendência em Castanhal, demandando maior tempo e grande espera.

Meta de 2017

Sobre o crescimento de 5% no lançamento do documento no comparativo entre 2017 e 2018, Jomar Lima argumentou que se trata de um resultado já esperado devido ao esforço que as superintendências regionais assumiram como meta no início de sua gestão ainda no ano de 2017, na Gestão de Michel Temer, para conter a demanda reprimida.

A Carteira de Trabalho e Previdência Social é o documento obrigatório para toda pessoa que presta serviço na indústria, no comércio, na agricultura, na pecuária ou mesmo de natureza doméstica. Ela assegura o acesso a alguns dos principais direitos trabalhistas, como seguro-desemprego, benefícios previdenciários e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).