Conta de energia elétrica pode subir em breve; entenda o motivo

A tarifa de energia elétrica deverá subir em breve. É o que acredita o advogado tributarista e professor paraense Jimmy do Carmo, a partir da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, publicada na última quinta-feira (9), suspendendo as mudanças na base de cálculos do ICMS, principal tributo cobrado pelos Estados brasileiros, que haviam sido estabelecidas pela Lei Complementar 194/2022. 

Jimmy explica que a tarifa de energia elétrica, hoje, é formada por dois grandes componentes: os chamados gastos gerenciáveis (como folha de pagamento, por exemplo), e os não gerenciáveis, que dizem respeito às tarifas de transmissão, distribuição e encargos setoriais da energia. Com a Lei Complementar 194/2022, suspendeu-se a incidência do ICMS sobre os gastos não gerenciáveis, o que acabou baixando, no fim das contas, a tarifa para os consumidores. 

Com a nova decisão do ministro Fux, o tributo vai voltar a incidir sobre os gastos não gerenciáveis, o que certamente vai acabar sobrando para o bolso do consumidor final. “Como o ICMS cobrado passará a ser maior, certamente a tarifa vai aumentar também, infelizmente”, concluiu o especialista. 

VEJA MAIS

Insegurança

Já o advogado Breno Lobato Cardoso, presidente da Associação dos Advogados Tributaristas do Pará, acredita que a medida vai gerar ainda mais insegurança jurídica sobre a questão, pois esta demanda “já havia sido solucionada pelo Poder Legislativo”, com a Lei Complementar n° 194, de 23 de junho de 2022.

“Pelo que vi, a decisão do ministro Fux não se sustenta, pois é de competência do Congresso Nacional estabelecer normas gerais de ICMS, embora o argumento do ministro é de que seria competência dos Estados. Perde-se a chance de sepultar de vez essa discussão, gerando mais insegurança jurídica, com base em uma decisão monocrática, guiada muito mais por questões econômicas do que jurídicas”, analisou o advogado. 

Reajuste da alíquota modal

Breno lembra que, no caso do Estado do Pará, as possíveis perdas de arrecadação que foram geradas pela LC 194/2022 já seriam compensadas pelo reajuste da alíquota modal do ICMS de 17% para 19%, aprovado no ano passado pela Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), que passa a valer a partir de março deste ano. “A Lei Complementar gerou perdas sim, mas essas já seriam compensadas com o aumento da alíquota, que passa a vigorar mês que vem”, frisou. 

A decisão do ministro Luiz Fux foi tomada no âmbito de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7195, ajuizada por governadores de Estados como Pernambuco, Rio Grande do Sul, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, entre outros, que discute a possível inconstitucionalidade da exclusão das tarifas de transmissão e distribuição e dos encargos setoriais da base de cálculo do ICMS sobre as operações com energia elétrica, o que, segundo esses governos, gera prejuízos bilionários aos cofres estaduais.

Perdas

No caso do Estado do Pará, a queda de recursos teria sido de R$ 1,5 bilhão entre julho e dezembro do ano passado e poderia chegar a R$ 2,9 bilhões no período de um ano, segundo projeções da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) divulgadas em junho de 2022, após a sanção da nova lei.

Mesmo assim, no ano passado, o Estado garantiu R$ 19,9 bilhões com a arrecadação de ICMS, volume superior em 17,82% ao registrado em 2021, que foi de R$ 16,9 bilhões, também de acordo com informações divulgadas pela Sefa.