Devedor contumaz: o que diz o projeto que pune quem deixa de pagar impostos de forma deliberada

Após oito anos de tramitação, o projeto de lei que cria punições para o chamado devedor contumaz, ou seja, aquele que, de forma deliberada e repetida, deixa de pagar impostos, foi aprovado no Senado no início de setembro e encaminhado à Câmara dos Deputados.

O objetivo do projeto é combater fraudes fiscais, o uso de empresas de fachada e a atuação do crime organizado. A proposta atinge aqueles com dívidas acima de R$ 15 milhões (no âmbito federal) e que tenham histórico de abrir novos CNPJs apenas para escapar do pagamento de tributos.

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Dívidas motivadas por calamidades públicas ou em discussão judicial não entram na regra. Antes de serem enquadradas como devedoras contumazes, as empresas deverão ser notificadas e terão 30 dias para quitar os débitos ou apresentar defesa.

Punições previstas no projeto

Empresas classificadas como devedoras contumazes poderão ter o CNPJ baixado e perder benefícios tributários, além de ficarem impedidas de participar de licitações públicas, firmar contratos com governos ou pedir recuperação judicial.

A proposta também impede que o pagamento posterior da dívida extinga a punição criminal, ou seja, o devedor contumaz não poderá escapar da responsabilização penal apenas quitando os tributos devidos.

Regras valerão para todo o País

As normas serão obrigatórias em todo o território nacional e deverão ser seguidas pela União, Estados e municípios. Cada ente federativo definirá o valor mínimo para caracterizar grandes devedores em sua jurisdição.

A Receita Federal será responsável por incluir os nomes dos devedores em seus cadastros e divulgar as listas no site do órgão, além de coordenar as informações com administrações estaduais e municipais.

A proposta também inclui dispositivos específicos para o setor de combustíveis. A Agência Nacional do Petróleo (ANP) passará a exigir comprovação da origem dos recursos aplicados nas empresas e a identificação dos reais proprietários das companhias.

O projeto enfrenta resistência há anos no Congresso, mas ganhou força após a Operação Carbono Oculto, deflagrada neste ano, revelar um esquema bilionário de sonegação e lavagem de dinheiro no setor de combustíveis e em fintechs ligadas a facções criminosas.

Segundo o relator da proposta no Senado, Efraim Filho (União-PB), a medida busca reverter um prejuízo estimado em R$ 200 bilhões acumulado na última década em impostos não pagos. O parlamentar estima que, com as novas regras, entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões possam ser recuperados por ano.