MPF solicita suspensão do Concurso Nacional Unificado até correção de falhas em políticas de cotas

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com pedido na Justiça Federal do Distrito Federal para que o Concurso Público Nacional Unificado (CNU) 2025 seja suspenso de forma imediata. O edital do certame foi publicado em 30 de junho, mas, segundo o MPF, manteve falhas estruturais já apontadas em ação civil pública apresentada na semana anterior. O órgão afirma que não foram adotadas medidas eficazes para assegurar a aplicação adequada das cotas raciais, o que compromete a efetividade das políticas afirmativas e pode prejudicar candidatos cotistas.

Apesar de mencionar o aumento no percentual de cotas conforme determina a nova Lei nº 15.142/2025, o edital repete problemas da edição de 2024. Um dos principais pontos criticados é a previsão de sorteio de vagas para aplicar as cotas raciais quando o número de vagas disponíveis for inferior ao exigido legalmente, sem apresentar critérios claros nem garantir mecanismos de controle externo. Para o MPF, isso enfraquece tanto a segurança jurídica quanto a efetividade das ações afirmativas.

Outro aspecto questionado é a ausência de previsão para cadastro de reserva proporcional por modalidade de cota, o que dificulta o acompanhamento das convocações ao longo da validade do concurso e pode comprometer o cumprimento da reserva legal. 

O edital também não esclarece como serão divulgadas as listas classificatórias específicas nem detalha o ranqueamento contínuo dos candidatos. Além disso, permanece a diretriz de que as decisões das comissões de heteroidentificação são definitivas e não necessitam de justificativa individualizada, o que, segundo o MPF, fere os princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação dos atos administrativos.

Diante disso, o MPF pede que o concurso só prossiga após a União comprovar que corrigiu as falhas apontadas. A edição de 2025 do CNU oferece 3.652 vagas distribuídas em nove blocos temáticos, envolvendo órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

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Contexto da ação

O MPF recebeu diversas denúncias de participantes do CNU 2024, especialmente relacionadas à aplicação das cotas raciais. As queixas envolvem falhas nos procedimentos de heteroidentificação, falta de transparência, obstáculos para interposição de recursos e desrespeito ao contraditório.

Para evitar a repetição desses problemas, o MPF ajuizou, em 25 de junho, uma ação civil pública contra a Fundação Cesgranrio e a União, representada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). 

A ação solicitava a correção das falhas no novo edital e a comprovação de medidas para garantir a legalidade do processo. No entanto, cinco dias após o ajuizamento da ação, o edital do CNU 2025 foi publicado sem que tais medidas fossem adotadas, motivando o pedido de suspensão.