Cassação do mandato de Dallagnol reforça a importância do cumprimento de regras

Quando falamos em Estado Democrático de Direito, invariavelmente pensamos no desenho institucional e na maneira com as relações se estabelecem em um determinado país. Observar também a atuação dos três poderes republicanos brasileiros (executivo, legislativo e judiciário) remonta a uma análise que visita uma vasta literatura da Ciência Política sobre o tema. 

Nesse contexto, o episódio do indeferimento de candidatura e consequente perda de mandato do deputado federal de Deltan Dallagnol, eleito com mais de 340 mil votos em outubro de 2022, pelo Podemos-PR, reforça esse debate. Dallagnol ganhou alguma notoriedade quando foi coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba, em boa parte da década passada. Em novembro de 2021, o agora ex-deputado renunciou o cargo de procurador federal para oficializar seu ingresso na carreira política, após vários momentos nesse sentido, mesmo quando ainda era integrante do Ministério Público. Teve como bandeira de campanha o discurso reiteradamente contrário ao Partido dos Trabalhadores (PT) e a Lula, além de tratar, em suas falas públicas, a questão do combate à corrupção.

Na noite de terça-feira, 16 de maio, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou o mandato de Dallagnol, a partir da Lei Complementar 64/1990, que versa sobre inelegibilidades e que foi modificada a partir da Lei da Ficha Limpa. Pelo entendimento dos sete ministros do TSE (três oriundos do Supremo Tribunal Federal/STF, dois originários do Superior Tribunal de Justiça/STJ e dois oriundos da advocacia), Deltan tentou burlar a legislação eleitoral vigente, visto que ele saiu do seu cargo público anterior com o objetivo de se livrar dos procedimentos disciplinares. O cumprimento de decisão da Corte eleitoral ocorreu de forma imediata.

Quando da exoneração de Deltan do MPF, contra ele havia 15 procedimentos administrativos que questionavam sua conduta quando esteve à frente da Lava Jato. As reclamações e sindicâncias que seguiam no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) tratavam de suspeitas de violação do sigilo funcional, abuso de poder e improbidade administrativa, entre outras potenciais irregularidades. 

Aliás, a situação do ex-procurador se agravou, principalmente, com a chamada “Vaza Jato”, que revelou um conjunto de mensagens pouco ortodoxas e não republicanas trocadas por Deltan com outros procuradores e com o então juiz federal dos casos da Operação Lava Jato no Paraná, Sérgio Moro, hoje senador da República pelo União Brasil-PR e ex-ministro da Justiça e Segurança Pública do governo de Jair Bolsonaro.

Ao tentar “implodir” o sistema político, ao mesmo tempo em que não cumpriu as regras devidas para participar de um processo eleitoral, Deltan Dallagnol demonstrou um certo desconhecimento, com um grau de ingenuidade, em relação ao funcionamento das relações partidárias em ambientes como o Parlamento. 

Em sua curtíssima passagem pela Câmara dos Deputados, praticamente deixou nenhum legado em termos de pautas ou de discursos, e não conseguiu uma base de apoio, mesmo alinhado à direita ideológica com a qual se identificou. Como atuou, quando procurador, de forma muito seletiva, acabou “queimando pontes”, sem consolidar um trabalho solidificado nos campos político e jurídico. 

O caso de Dallagnol mostra a necessidade da compreensão do jogo político e das relações institucionais. Faltaram a ele – mas não somente a ele – componentes intelectivos e habilidades comportamentais para perceber a necessidade de um certo equilíbrio entre discurso e prática. Por vezes, o excesso de populismo, ou mesmo um messianismo”, tão comuns no ex-deputado, pode ser “atropelado” por fatos e atitudes. 

Para além disso, ficou claro para o ex-procurador que a observância das regras e das leis deve ser algo primordial para todos, talvez ainda mais para agentes públicos.