Exigência de nível superior para Técnico Judiciário da União pode ser declarada inconstitucional

O Procurador-Geral da República ajuizou duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra leis que alteraram os requisitos de escolaridade dos cargos de Técnico Judiciário e de Técnico do MPU. São a ADI 7709 que impugna a Lei 14.456/22, que exige nível superior para técnico judiciário do Poder Judiciário da União, e a ADI 7710, que impugna a Lei 14.810/24, que exige nível superior para o cargo de técnico do MPU.

O STF já julgou ADI neste sentido, mas nestas duas ações, o PGR alega ser inconstitucional a inclusão, por emenda parlamentar, de matéria estranha ao objeto de projeto de lei de iniciativa reservada aos tribunais. Ocorre que a própria Constituição determina que cabe ao Poder Judiciário propor toda alteração legislativa relacionada aos membros e servidores do próprio Poder Judiciário.

O PGR solicitou ao STF a concessão de liminar, para suspensão imediata das leis, pois, segundo ele: “A permanência em vigor das normas inconstitucionais inflete negativamente sobre o ânimo de um vasto segmento de interessados – composto pelos que não dispõem de título de ensino superior – de se preparar para esses certames. Mais grave ainda, impede que esse mesmo extenso grupo de indivíduos efetivamente se inscreva nos concursos a serem abertos”.

Vários concursos foram e estão sendo afetados pela Lei 14.456/22, com destaque para os concursos do TRF 1 e do TSE Unificado. Com a concessão da liminar, espera-se que as bancas organizadoras reabram as inscrições para candidatos de nível médio concorrerem aos cargos de Técnico Judiciário.

Vamos aguardar as próximas movimentações do caso e trazer as informações para vocês.

Rômulo Gouveia orienta como gabaritar Conhecimentos Bancários na prova do Banco da Amazônia

Para ajudar os concurseiros da área bancária que vão fazer o concurso do Banco da Amazônia, a Coluna entrevistou Rômulo Gouveia, que é bancário concursado, professor de Conhecimentos Bancários e Mentor na preparação para concursos públicos.

Rômulo destacou duas dicas importantes:

1- Conhecimentos Bancários é disciplina de grande importância, por isso é preciso dedicação no estudo dela.

2- O treino de questões de provas anteriores é essencial para obter êxito no dia prova.

Para acessar a íntegra dessa e de outras entrevistas sobre concursos públicos, entre na área O Liberal Concursos, no Youtube, e nos siga nas redes sociais @oliberal e @professorakarinajaques.