Projeto de lei propõe afastamento de agressores no serviço público durante medidas protetivas

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe mudanças na Lei Maria da Penha para garantir maior proteção a mulheres vítimas de violência doméstica que atuam no serviço público. A proposta busca afastar o agressor do convívio da vítima em situações em que ambos trabalham no mesmo órgão ou quando a mulher precisa frequentar o local por motivos profissionais.

O Projeto de Lei nº 3.396/2024, de autoria da deputada Camila Jara (PT-MS), determina que a administração pública promova a movimentação funcional do agressor enquanto durar a medida protetiva. Essa movimentação pode ocorrer por meio de remoção, redistribuição, cessão ou requisição do servidor, com o objetivo de preservar a segurança da vítima.

Caso não seja possível realizar essa mudança, seja por falta de vagas ou por necessidade do serviço, o texto prevê a adoção do trabalho remoto. Nessa situação, caberá à vítima decidir se ela ou o agressor exercerá as atividades à distância.

A proposta foi aprovada em dezembro pela Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, com parecer favorável da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG). O substitutivo aprovado ampliou o alcance do projeto, que inicialmente se aplicava apenas a servidores públicos federais, passando a abranger todas as esferas da administração pública.

Além disso, o novo texto substituiu o termo “remoção” por “movimentação”, incluiu o regime de trabalho remoto como alternativa, estendeu as medidas protetivas a familiares próximos da vítima e proibiu qualquer relação de chefia entre agressor e vítima, inclusive em casos de teletrabalho. O projeto também estabelece que as decisões devem priorizar o interesse da mulher, sem desconsiderar o interesse público.

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.