Postos são obrigados a divulgar o preço dos combustíveis que eram cobrados antes da redução do ICMS
Medida entra em vigor hoje em todo o país
Os postos de combustíveis serão obrigados a divulgar os preços dos combustíveis que eram cobrados em cada empresa no dia 22 de junho de 2022, de maneira "clara, correta, precisa, ostensiva e legível" de modo que os consumidores possam compará-los com os preços no ato da compra. A medida vale desde a última quinta-feira (7). As informações são da Agência Brasil.
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O decreto nº 11.121, foi publicado no Diário Oficial da União com vigência até 31 de dezembro de 2022, pretende possibilitar ao consumidor a comparação dos preços atuais com o que era cobrado antes da lei que não permite a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e serviços (ICMS) com percentual acima de 17% ou 18%, dependendo da localidade.
A lei, sancionada no dia 24 de junho, destaca ainda que os donos dos postos também deverão informar o valor relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), o valor da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-combustíveis).
(Carolina Mota, estagiária sob supervisão de Keila Ferreira, coordenadora do núcleo de Política)