O que é a Lei Felca? Entenda como o ECA Digital já afeta os jogos online

A Lei Felca, ou Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, entra em vigor nesta terça-feira (17/3) e promete revolucionar a segurança online de menores. A Lei nº 15.211 de 2025 foi aprovada para estabelecer diretrizes e regras de proteção no espaço digital.

A nova legislação acrescenta garantias para a internet dentro do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990. Ela busca ampliar a proteção de menores de 18 anos, gerando grandes debates durante sua tramitação.

Por que o ECA Digital tem o nome de Felca?

A aprovação da legislação foi impulsionada após o influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, denunciar a exploração e sexualização de crianças online. Ele alertou para riscos de conteúdos impróprios, o que deu o nome informal à lei. O influenciador citou Hytalo Santos, condenado por conteúdo sexual de menores, como exemplo de "adultização" online.

A Lei Felca é a primeira lei brasileira a prever penalidades diretas às plataformas digitais. Elas devem criar mecanismos para uma confirmação de idade segura dos usuários, que não seja de fácil acesso ou burlada.

Para menores de 16 anos, o responsável legal deverá estar vinculado à conta na plataforma. A legislação busca, ainda, oferecer ferramentas de monitoramento para tempo de uso, conteúdos e contatos acessados pelas crianças. A analista jurídica Elisabete Rodrigues explica que "a lógica adotada não é de proibição, mas de qualificação do acesso". 

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Impacto da Lei Felca na prática

A Lei Felca já mostra seu impacto prático. Segundo a Riot Games, a partir desta quarta-feira (18), o acesso de menores a alguns jogos não será mais permitido até que os ajustes necessários sejam feitos nas plataformas.

Entre os jogos afetados pela medida da Riot Games estão:

• League of Legends;
• Teamfight Tactics;
• 2XKO;
• Legends of Runeterra.

Usuários com mais de 18 anos precisarão passar por verificação de idade. O jogo Valorant, contudo, ainda estará disponível para adolescentes, mas somente com autorização do responsável enviada via e-mail. Contas existentes não serão excluídas, mas pausadas temporariamente.

Fatores determinados pela nova legislação

A ECA Digital estabelece uma série de fatores que os serviços online devem implementar para garantir a segurança dos menores. As determinações incluem:

• Adoção de meios para evitar exploração, abuso sexual, incentivo à violência, cyberbullying, jogos de azar, pornografia e produtos tóxicos;
• Disponibilidade de ferramentas de fácil acesso para denúncias, com remoção de conteúdo após efetivação da queixa, sem ordem judicial;
• Proibição de técnicas de perfilamento para publicidade comercial direcionada a crianças e adolescentes;
• Limites em ferramentas de supervisão parental que ofereçam recompensas por tempo prolongado ou reprodução automática de vídeos;
• Veto a "loot boxes" e caixas de recompensa com produtos aleatórios mediante pagamento.

Conforme Nair Zuchini, advogada integrante do projeto OAB vai à Escola, "com a implementação de mecanismos de proteção, as crianças passam a ter maior garantia de privacidade, menor exposição a conteúdos impróprios e mais transparência sobre como seus dados são utilizados".

Fiscalização e penalidades previstas

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será responsável pela fiscalização da Lei Felca. A ANPD terá o direito de criar regras complementares, inspecionar o cumprimento da lei e decretar penalidades.

As punições serão definidas de acordo com a gravidade da violação, a reincidência e a capacidade econômica da empresa. Há um prazo de 30 dias para ajustes das inconformidades. As multas podem atingir 10% do faturamento anual da plataforma no Brasil, ou variar de R$ 10 a R$ 1.000 por usuário, com limite total de R$ 50 milhões. Em casos mais graves, o Poder Judiciário pode determinar a suspensão temporária ou permanente das atividades da empresa no país.

O advogado Sérgio dos Anjos afirma que "o ECA é uma evolução na nossa legislação". No entanto, ele ressalta que a lei "está acompanhando a passos curtos toda a evolução no âmbito digital e social que nós vivemos", e precisará acompanhar os avanços tecnológicos.

(Jennifer Feitosa, Jovem Aprendiz, sob supervisão de Vanessa Pinheiro, editora web de oliberal.com)