Lei pode permitir que familiares recebam informações sobre pacientes inconscientes

Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados pretende estabelecer regras para que hospitais públicos e privados possam fornecer informações básicas sobre o estado de saúde de pacientes que estejam impossibilitados de se comunicar. A proposta está prevista no Projeto de Lei 780/26.

Pelo texto, familiares ou pessoas previamente autorizadas pelo paciente poderão receber informações essenciais, como o estado geral de saúde, os riscos do quadro clínico e a confirmação da realização de procedimentos de emergência.

A proposta também define limites para preservar a privacidade do paciente e garantir o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Assim, hospitais não poderão fornecer prontuários médicos completos nem resultados integrais de exames, exceto mediante autorização judicial. Além disso, toda informação repassada deverá ser registrada no prontuário, com a identificação de quem a recebeu, além da data e do horário do atendimento.

O projeto considera impossibilitado de manifestar a própria vontade o paciente que estiver inconsciente, sedado, intubado ou em estado clínico grave. Nesses casos, as informações poderão ser solicitadas por pessoas previamente autorizadas pelo paciente, além de cônjuges, pais, filhos e irmãos. O texto ainda prioriza o contato previamente cadastrado pelo próprio paciente, preservando sua autonomia.

Autor da proposta, o deputado Bibo Nunes (PL-RS) afirma que a falta de um protocolo padronizado gera insegurança jurídica para profissionais de saúde e hospitais, que precisam conciliar o dever de manter o sigilo médico com a necessidade de prestar informações aos familiares.

Nos casos em que houver indícios de violência doméstica, a equipe de saúde poderá negar informações sobre o estado de saúde e até mesmo a localização do paciente ao suspeito, como forma de proteger a vítima.

O descumprimento das regras poderá sujeitar os hospitais a sanções administrativas.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.