Governo pode aumentar faturamento anual do MEI; confira as possíveis mudanças

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), comandado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, anunciou, na noite de quinta-feira, 24, que estuda aumentar o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI).
Atualmente, o teto para o MEI é de R$ 81 mil por ano. A proposta em análise pelo governo é aumentar esse limite para R$ 144,9 mil.
De acordo com o ministério, a medida poderia estimular a criação de até 470 mil novas microempresas individuais no Brasil. Hoje, o país conta com mais de 15 milhões de MEIs registrados.

Nova alíquota
O projeto em discussão no governo também prevê uma nova faixa de alíquota para a categoria. O MEI que fatura até R$ 81 mil por ano continuará pagando 5% do salário mínimo.
Quem fatura entre R$ 81 mil e R$ 150 mil por ano pagaria R$ 181 por mês, o equivalente a 1,5% de R$ 12 mil (que seria o teto mensal de faturamento proposto).
Atualmente, os microempreendedores individuais pagam apenas a contribuição para a Previdência Social e o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMs) ou Imposto sobre Serviços (ISS).

“Rampa de transição”
Além da nova faixa de faturamento, o ministério também estuda propor uma “rampa de transição” para que o empreendedor tenha tempo de se adaptar às mudanças tributárias quando passar da categoria de MEI para ME (microempresa).
O microempresário que exceder o teto do faturamento em até 20% terá 180 dias para fazer os ajustes necessários. Nesse período, não precisará emitir nota fiscal para todas as vendas.
No caso de faturamento acima de 20% do limite, continuará valendo a regra que determina que o empreendedor precisa se desenquadrar da categoria MEI.
“Se o microempresário ultrapassar o limite em novembro, ele tem que recolher tributos do ano inteiro. O que queremos é que seja proporcional, para que o MEI possa se organizar e fazer a transição, sem impactar negativamente no seu negócio”, explica a diretora de Artesanato e Microempreendedor Individual, Raissa Rossiter.

Todas as mudanças em relação ao MEI precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional.