Saiba quais os principais cuidados ao se abrir um MEI

Existem mais de 10 milhões de Micro Empresas Individuais (MEIs) registradas no Brasil, segundo dados do Ministério da Economia. Esse número vem crescendo anualmente em função da alternativa simples que o modelo oferece para quem trabalha por conta própria e deseja regularizar o seu negócio, ou seja, um número cada vez maior de brasileiros.

Em março de 2022, de acordo com dados da Receita Federal e do Sebrae, 3,9 milhões de pequenos negócios foram criados, um aumento de quase 20% em relação ao ano anterior, o que mostra a força do empreendedorismo como saída de muitas famílias brasileiras. Destes, 3,1 milhões – ou cerca de 80% do total de Cadastros Nacionais de Pessoas Jurídicas (CNPJs) – optaram por serem microempreendedores individuais (MEI).

Para criar uma Microempresa Individual o processo é relativamente simples, podendo ser realizado de forma online e gratuita. O interessado precisa acessar o Portal do Empreendedor e seguir os seguintes passos para abrir microempreendedor individual grátis:

1º passo: Atender às condições para se tornar um MEI:

- Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular

- Faturar até R$ 81.000 por ano; e

- Exercer as atividades permitidas. É possível registrar uma ocupação principal e até 15 secundárias.

2º passo: Criar sua conta Gov.br:

- No Portal do Empreendedor, no serviço de formalização de MEI, clique em “Quero ser”. Em seguida, selecione “Formalize-se” ou “Gov.br”
- O cadastro no Gov.br permite acessar diversos serviços públicos digitais sem precisar se deslocar, permanecer em filas, imprimir ou autenticar documentos. Vale lembrar que há diversos sites que prometem te ajudar a abrir a sua MEI, mas lembramos que o processo pode ser feito de forma fácil no Portal do Empreendedor, o site oficial do Governo Federal.

3º passo: Completar seu cadastro no Portal do Empreendedor:

- É hora de preencher o cadastro no Portal do Empreendedor para seguir o processo de como abrir CNPJ MEI. Clique no botão “Formalize-se”, informe os dados da sua conta Gov.br e autorize o acesso aos seus dados pelo Portal do Empreendedor – Área do Usuário da Redesim.

- Preencha o número do recibo da sua declaração de imposto de renda ou do título de eleitor e o número do seu telefone celular. Você receberá um código via SMS.

4º Passo: Definir nome fantasia e atividades do MEI:

- Informe o nome fantasia de sua empresa, ou seja, a forma como comercialmente a empresa será conhecida e selecione as atividades que irá realizar.

- Também deverá ser informado onde irá atuar: em casa, em endereço comercial, como ambulante, porta a porta ou via internet, por exemplo. Esse passo para fazer um MEI é simples, mas lembre-se de colocar a informação mais fiel possível da sua atuação, evitando problemas futuros.

5º Passo: Definir endereço:

- Para fazer MEI, é preciso informar o CEP do endereço residencial e o CEP do local onde irá funcionar a empresa. O MEI pode cadastrar seu endereço residencial como comercial. Isso está regulamentado pelo artigo 7, parágrafo único da Lei Complementar Nº 147, de 7 de agosto de 2014.

6º passo: Emitir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI):

O último passo para abrir MEI é a emissão do certificado. Após a leitura, o empreendedor deverá selecionar todas as declarações obrigatórias para o MEI. Será emitido o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) que comprova a inscrição como MEI, com o CNPJ e número do registro na Junta Comercial.

No entanto, a medida que a modalidade vai crescendo, também aumenta o número de cuidados que se deve ter na hora da abertura de um MEI. Para o contador Rodrigo Mota, que trabalha orientando pessoas nesse processo, os principais cuidados estão relacionados com a atenção com o limite de faturamento e de funcionários.

“Muitas pessoas querem abrir um MEI, mas não sabem o básico. O nome já diz que é algo individual, logo, não pode abrir algo que tenha mais de um colaborador, senão já não se encaixa na modalidade. Outra coisa é a faturamento. Muita gente abre e depois ultrapassa o faturamento permitido por MEI, que é de R$ 81 mil reais, o que também o obriga a mudar de modalidade ou ter que se justificar”, diz o profissional.

Principais cuidados ao abrir um MEI:

Relatório Mensal das Receitas Brutas

- O MEI está dispensado de contabilidade. Porém, ele deve preencher mensalmente um relatório com as receitas obtidas no mês anterior. Ao relatório mensal devem ser anexadas as notas fiscais de compras de produtos e de serviços, assim como as notas fiscais emitidas.

Declaração Anual Simplificada

- Uma vez por ano, o MEI deve declarar o faturamento do ano anterior. A primeira declaração pode ser preenchida gratuitamente pelo contador, ou pode ser feita pelo próprio empreendedor.

Atraso nos pagamentos

- Mensalmente, o MEI deverá pagar uma contribuição para a Previdência Social, acrescida de ICMS ou ISS. Caso o pagamento não seja feito até a data limite, será aplicada uma multa de 0,33% por dia de atraso, chegando ao máximo de 20%, sendo cobrado o valor de 1% para o primeiro mês de atraso.

Ambulantes e permissão

- No caso dos ambulantes, é preciso verificar com a prefeitura da cidade a possibilidade ou não de exercer sua atividade no local escolhido. O Alvará Provisório que é obtido ao fazer o cadastro MEI não isenta a obrigação de respeitar as normas de ocupação dos municípios.

Trabalho para empresas de terceiros

- O MEI pode vender produtos e prestar serviços para empresas de terceiros, emitindo nota fiscal. Entretanto, não pode ceder ou locar sua mão de obra. Isso porque a modalidade MEI não tem intenção de fragilizar as relações trabalhistas.