Câmara aprova projeto que proíbe acorrentamento de cães e gatos; veja as regras

A Câmara Municipal de Cubatão, no litoral de São Paulo, aprovou o Projeto de Lei nº 125/2025 que proíbe o acorrentamento de cães e gatos no município. A iniciativa, de autoria do vereador Alexandre Mendes da Silva (PSD), aguarda sanção ou veto do prefeito para entrar em vigor e visa alinhar a legislação municipal às normas de proteção e bem-estar animal.

Com a medida, passa a ser vedado o uso contínuo de correntes, cordas, cabos de aço ou qualquer outro meio que limite a liberdade de movimento dos animais de forma permanente. A proposta busca alinhar a legislação local à Lei Estadual nº 18.184/2025.

VEJA MAIS

O que a proibição do acorrentamento estabelece

O texto aprovado não restringe a proibição apenas ao uso de correntes. Ele também veda que cães e gatos sejam mantidos em locais considerados inadequados, que possam colocar em risco a saúde, a higiene ou a integridade física dos animais.

A legislação estabelece que os tutores devem garantir condições mínimas, como:

• Ventilação adequada;
• Iluminação suficiente;
• Abrigo contra sol, chuva, frio ou calor excessivo.

A intenção é evitar situações de maus-tratos que são frequentemente associadas ao confinamento inadequado de animais.

Contenção temporária: as exceções à regra

O projeto de lei prevê exceções apenas em caráter excepcional, permitindo a contenção temporária por meio de corrente do tipo "vai e vem". Para que essa contenção seja permitida, todas as exigências previstas na lei devem ser atendidas de forma simultânea.

Entre as condições está a necessidade comprovada da contenção e a inexistência de outra alternativa. É obrigatório o uso de coleira compatível com o porte do animal, sendo proibidas as do tipo enforcador.

O texto também determina que o animal tenha mobilidade mínima para se deitar, levantar e se locomover. Deve haver acesso a abrigo, água limpa, alimentação adequada e um local com condições básicas de higiene.

Outro ponto destacado é a obrigatoriedade de evitar o contato com animais doentes ou agressivos, reduzindo riscos à saúde e à segurança.

Justificativa do projeto e penalidades

Na justificativa apresentada à Câmara, o vereador Alexandre Mendes da Silva argumenta que a proposta busca proteger os animais e contribuir para a saúde pública e a segurança da população.

Segundo ele, animais submetidos a maus-tratos podem desenvolver comportamento agressivo, transmitir doenças ou acabar abandonados, o que sobrecarrega os serviços públicos de controle e bem-estar animal.

O descumprimento da lei poderá resultar em sanções administrativas no âmbito municipal. Essas penalidades ocorrerão sem prejuízo das sanções civis e criminais já previstas na Lei de Crimes Ambientais.

Com a aprovação pelos vereadores, o projeto segue agora para análise do Executivo municipal.