Assembleia de Santa Catarina aprova fim das cotas raciais em universidades; entenda

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, nesta quinta-feira (11), em votação simbólica, o projeto de lei que proíbe cotas raciais em universidades estaduais. A medida se aplica tanto ao ingresso de estudantes quanto à contratação de servidores. O texto ainda depende de sanção do governador Jorginho Mello (PL) para entrar em vigor.

O Projeto de Lei 753/2025, de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL), não menciona expressamente as cotas raciais, mas limita a política de ações afirmativas às pessoas com deficiência, estudantes de escolas públicas estaduais e pessoas em situação de vulnerabilidade econômica.

Proibição afeta universidades estaduais e instituições com verbas públicas

Se sancionado, o projeto passa a valer em todas as instituições mantidas ou financiadas pelo Estado, como a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), que possui cerca de 14 mil alunos em mais de 60 cursos de graduação e 50 programas de pós-graduação.

O descumprimento da nova regra pode gerar multa de R$ 100 mil por edital irregular, além da abertura de processo disciplinar contra agentes públicos que não observarem a legislação.

Na justificativa da proposta, o deputado Alex Brasil argumenta que cotas raciais “criam distinções que não necessariamente refletem situações de desvantagem”, e defende que os critérios devem se basear apenas em renda ou histórico escolar.

Oposição aponta apagamento de desigualdades

Sete deputados estaduais se manifestaram contra o projeto. Eles foram: Padre Pedro Baldissera (PT), Fabiano da Luz (PT), Neodi Saretta (PT), Marquito (Psol), Dr. Vicente Caropreso (PSDB), Paulinha (Podemos) e Rodrigo Minotto (PDT). Ao todo, a Alesc tem 40 parlamentares; dois estavam ausentes na votação.

Para o deputado Fabiano da Luz, a proposta não promove igualdade, mas sim “um apagamento”. Ele criticou a retirada das cotas raciais, citando que pessoas negras (pretos e pardos) seguem em desvantagem no acesso ao ensino superior e ao mercado de trabalho.

“As cotas raciais não são privilégios, são instrumentos de correção da desigualdade histórica”, afirmou. O parlamentar também questionou a constitucionalidade da proposta, e disse que o projeto “envergonha Santa Catarina”.

Lei federal de cotas segue válida em universidades federais

A nova proposta não afeta instituições federais, como a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), que seguem regidas pela Lei de Cotas. A legislação garante reserva de vagas para estudantes negros, indígenas, pessoas com deficiência e egressos da rede pública.

A constitucionalidade das cotas raciais foi confirmada em 2012 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que entendeu que a medida visa corrigir distorções sociais históricas e garantir igualdade de oportunidades.