Anvisa reforça autorização de venda de medicamentos nas farmácias prescritos por enfermeiros

Farmácias privadas podem vender antibiótico prescrito por enfermeiros, de acordo com ofício publicado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), ainda em agosto. A Anvisa reafirmou a gestores e colaboradores dos órgãos estaduais de Vigilância Sanitária, assim como o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e o Conselho Federal de Farmácia (CFF) sobre a legalidade da prescrição de medicamentos pela categoria.

Dentre as prescrições permitidas, os antibióticos inclusos nos protocolos do Ministério da Saúde. O texto foi publicado pela Anvisa no último dia 30 de agosto. A Lei Federal nº 7.498/1986 assegura a atividade por profissionais de Enfermagem em seu artigo 11, o qual determina a prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde.

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O presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Pará (Coren-PA), Antônio Marcos Freire, pontua que a partir desta lei o enfermeiro tem competência legal. O que muda sobre a realidade é que as farmácias passam a ter que aceitar as prescrições feitas por enfermeiros. Essa questão passar por uma barreira cultural, uma vez que a prescrição está centrada na figura, quase que exclusivamente, de médicos, odontólogos e médicos veterinários.

ainda de acordo com o presidente do Coren- Pa, essa determinação não se trata de uma luta da classe dos profissionais, mas sim de uma necessidade. Já que de acordo com dados, o trabalho do Sistema Único de Saúde é realizado em 85% por profissionais de enfermagem. “Isso facilita o acesso a serviços do sistema único para populações mais carentes que não tem condições de ser atendido por um médico e que, ,uitas vezes, fica privado de um medicamento pela falta de contato com profissionais que possam prescrever”, explica Antônio Marcos Freire.

 Em alguns lugares do Brasil essa realidade já existe, mas o que precisa ser modificado, reafirma o presidente do Coren-Pa, é a quebra de cultura de que enfermeiro não pode preescrever. “A regra já existe há muito tempo, o que falta é a cultura de aceitação por parte das farmácias, que deve aceitar a liberação desses medicamentos preescritos pelos profissionais. Lógico que há uma preocupação técnica e também reforça a importância dos protocolos municipais”acrescenta Antônio Marcos Freire.

O ofício detalha “Faço referência ao Parecer nº 3/2023/COFEN/PROGER/DPAC/SPC (3118827), por meio do qual o COFEN notifica o Ministério da Saúde para que adote as medidas cabíveis no sentido de garantir a autonomia do enfermeiro no aceite da prescrição de medicamentos nas farmácias, assim como no Programa Farmácia Popular do Brasil, em especial alterando o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC) da ANVISA para incluir o profissional enfermeiro como prescritor de antibióticos, tendo em vista que hoje só é permitida a apresentação de receituário por médico ou odontológo”.

Atribuições

Segundo o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), a Portaria 2.436/2017, do Ministério da Saúde, também estabelece, entre as diversas atribuições dos enfermeiros, que eles são autorizados a prescreverem medicamentos conforme protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, ou outras normas técnicas definidas pelos gestores federais, estaduais, municipais ou do Distrito Federal.