Proteção infantil online: Senado aprova agência exclusiva para regular e fiscalizar ECA Digital

O Senado Federal aprovou, nessa terça-feira (24), uma medida provisória (MP) que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência para regular e fiscalizar o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A ANPD, fundada em 2019, foi estabelecida como implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), criada em 2018. O texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

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Com a autorização de Lula, o órgão será mais autônomo nas decisões políticas e fiscalizações. Conforme a MP, o ECA Digital passa a valer a partir de 17 de março, seis meses antes do primeiro prazo estabelecido na legislação que criou o regulamento. O estatuto visa o combate à “adultização” de crianças e adolescentes nas redes sociais, além de prever obrigações que garantam a segurança online — como o vínculo de redes sociais de menores de idade a responsáveis e a remoção de conteúdos impróprios para a faixa etária.

“As medidas do ECA Digital são fundamentais para a implementação prática da proteção de crianças e de adolescentes em ambientes digitais e justifica a urgência, destacando a necessidade de dar início ao processo de estruturação da nova ANPD de imediato”, declarou o relator do projeto, senador Alessandro Vieira (MDB-SE). A medida, se aprovada, torna cargos vagos de agentes administrativos em 200 funções de especialistas em regulação de proteção de dados, preenchidas por meio de concurso público. Outros 18 lugares serão ocupados em comissão, “sem aumento de despesa”.