A decisão dará 180 dias para que a Receita Federal possa adequar o cadastro e a retificação do CPF, na forma presencial ou pela internet, mas o processo cabe ainda recurso
No setor cível são resolvidas questões relacionadas a alimentos, divórcio, guarda de menores, reconhecimento e dissolução de união estável, regulamentação do direito de convivência com os filhos, consumidor, retificação ou restauração de registro cível, usucapião, curatela, entre outras
Paraenses vão poder retirar documentos gratuitamente. Serviço hoje custa em trono de R$ 100,00.
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