A Lei da Dosimetria prevê a redução de penas e facilita a progressão de regime para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, condenados pelos ataques aos Três Poderes
O projeto foi aprovado pela Câmara e pelo Senado no sentido de reduzir penas para os acusados de envolvimento na tentativa de golpe de Estado e na depredação das sedes dos Três Poderes
Hoje foi condenado em junho de 2024 a 14 anos e seis meses de prisão pelo STF por crimes relacionados aos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília
Há um ano, o plenário do Supremo referendou a decisão do ministro que homologou o plano de trabalho elaborado em conjunto pelos Poderes Executivo e Legislativo para aumentar a rastreabilidade dos recursos.
"Chico sonha que é o capitão dos Chapéus de Palha, incorporando sua energia, coragem e carisma sem abrir mão da própria essência e do humor bem brasileiro", descreve a Netflix na legenda do vídeo.
Fachin disse que os trabalhos preliminares da comissão "já estão em curso, almejando proposta de regra transitória até que a lei nacional prevista na Constituição esteja em vigor"
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