A confirmação ocorreu em duas decisões que acolheram as teses do Ministério Público Federal (MPF), que atua no caso em conjunto com a Defensoria Pública da União (DPU) e os Conselhos Regionais
Com adesão superior a 80%, servidores contestam a Lei nº 10.266/26 e afirmam que ela fere o Estatuto do Servidor Público, segundo o sindicato da categoria
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