De acordo com o MPPA, a recomendação foi motivada por denúncias que relataram diversas irregularidades nos certames voltados à contratação temporária de profissionais de níveis elementar, médio e superior para funções na administração municipal
O texto estende a proteção pessoal a todos os profissionais das forças de segurança pública, Forças Armadas, autoridades judiciais e membros do Ministério Público
Ministro dá 24 horas para PGR se manifestar sobre as diligências pedidas pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), após ação policial que resultou em 64 mortes no RJ
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