O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União na noite desta sexta-feira (27) e detalha a aplicação da lei sancionada no início de junho
Os repetidos ataques de Musk a Trump pelas redes sociais se intensificam desde que o bilionário deixou seu emprego como funcionário especial do governo
De acordo com a Lei n.º 15.153, de 26 de junho de 2025, que rege a questão, a política é destinada a candidatos que estejam inclusos no "Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)"
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