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Fux suspende trechos da lei sobre eleição indireta na Alerj para governador e vice no RJ
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Dino manda presidente da CPMI do INSS explicar emendas Pix de R$ 3,6 milhões para Lagoinha
Após a determinação de Dino, o senador Carlos Viana afirmou que suas ações são "transparentes e rigorosamente pautadas na lei". -
PGR pede arquivamento de ação que proíbe bancos de aplicar sanções dos EUA a Moraes
Moraes havia sido sancionado pelo governo Trump no dia 30 de julho, em meio a uma ofensiva política de autoridades americanas para pressioná-lo a recuar do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) -
'Só a lei não vai resolver', diz Lula após assinar decreto que regulamenta o ECA Digital
Entre os principais pontos do decreto, há a previsão de que responsáveis de influenciadores mirins precisem de uma autorização judicial para lucrar com seus conteúdos -
Uso de piscinas em condomínios exige regras e pode gerar multas e interdição, alerta especialista
Lei federal estabelece medidas de segurança para piscinas de uso coletivo e proposta no Congresso prevê punições para responsáveis que deixarem crianças sem supervisão -
Escala 6x1: Governo quer avanço rápido de projetos de lei na Câmara
Luiz Marinho defende tramitação mais ágil e foca em 40 horas semanais com negociação coletiva -
Hino Nacional obrigatório nas escolas públicas e privadas? Entenda o que prevê nova lei
O texto retira a necessidade dos estabelecimento de ensino de hastear a bandeira -
SP passa a exigir protocolo antirracista de comércios; saiba como funciona
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O que é a Lei Felca? Entenda como o ECA Digital já afeta os jogos online
A Lei nº 15.211 de 2025, conhecida como Lei Felca, busca proteger crianças e adolescentes online e define regras para plataformas digitais -
MEI: Câmara vota urgência para atualização de limite de faturamento
O projeto de lei, identificado como PLP 108/2021, já obteve aprovação no Senado Federal
