A representação foi formalizada após o presidente do Legislativo municipal descumprir decisão do TCMPA que determinava a convocação de novas eleições para a Mesa Diretora da Câmara
O magistrado também condenou Marçal ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação.
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