Redes sociais do Governo do Pará serão suspensas a partir de 4 de julho; entenda

As redes sociais do Governo do Pará e de suas secretarias estaduais serão suspensas temporariamente a partir do dia 4 de julho de 2026. A medida, divulgada pelo Executivo estadual nesta segunda-feira (22), cumpre as exigências da legislação eleitoral e seguirá até o encerramento do pleito deste ano. O objetivo principal é adequar a comunicação pública às regras do período de três meses que antecede o primeiro turno das eleições.

Durante o período de restrição, apenas o perfil no X (antigo Twitter) @govpara continuará ativo. Essa conta será utilizada exclusivamente para a divulgação de informações de utilidade pública e de serviços essenciais à população paraense. Segundo o advogado eleitoral Pedro Oliveira, a decisão do governo estadual possui uma natureza estritamente preventiva.

Entenda o que diz a lei sobre publicidade institucional

De acordo com Oliveira, a legislação não determina o fechamento obrigatório de sites governamentais, mas proíbe propagandas institucionais. "A medida anunciada pelo governo do Pará representa uma postura preventiva para evitar a prática da conduta vedada prevista na Lei das Eleições", explicou o especialista. A norma veda a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos federais e estaduais.

O advogado esclarece que exceções ocorrem apenas em casos de urgente e grave necessidade pública, desde que sejam reconhecidas pela Justiça Eleitoral. Nessas situações, o governo deve solicitar uma autorização prévia ao órgão judicial para realizar qualquer tipo de publicidade institucional.

Muitos governos optam por congelar as contas para evitar que postagens antigas continuem acessíveis aos eleitores. "A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é muito rigorosa. Mesmo notícias publicadas em sites oficiais podem caracterizar publicidade institucional vedada se promoverem ações governamentais no período proibido", afirmou Oliveira. Essa infração possui natureza objetiva e dispensa a prova de intenção eleitoral.

Restrições se aplicam aos governos estadual e federal

A abrangência das restrições é ampla e atinge diferentes esferas administrativas do país.

"Nas eleições de 2026, a vedação alcança tanto a União, os estados e o Distrito Federal. Embora a disputa envolva presidente, governadores, senadores e deputados, a regra incide sobre toda a administração pública", ressaltou Pedro Oliveira. 

O advogado pontuou ainda que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) analisa se a publicidade de qualquer ente federativo possui potencial de influenciar o equilíbrio da disputa. Essa fiscalização rigorosa pode responsabilizar inclusive gestores de prefeituras municipais, caso realizem publicidade institucional em favor de candidatos aos cargos estaduais ou federais, mesmo que a circunscrição municipal não participe diretamente do pleito atual. 

Funcionamento e limites regulamentados no Poder Legislativo

No Poder Legislativo, o cenário apresenta peculiaridades, pois as casas legislativas não interrompem o funcionamento nem o dever de transparência. Divulgações de sessões plenárias, votações, pautas e atas continuam permitidas.

"O que não pode ocorrer é a utilização da estrutura institucional para promover parlamentares candidatos", observou Pedro Oliveira.

Por essa razão, a Câmara dos Deputados, o Senado e as assembleias legislativas costumam adotar cautelas adicionais. Entre as medidas comuns estão a retirada de links para redes sociais pessoais de parlamentares, a suspensão de conteúdos promocionais e a limitação de textos com caráter elogioso aos deputados e senadores.

Serviços essenciais à população continuam funcionando normalmente

O eleitor deve compreender que a suspensão das redes não significa a paralisação das atividades do Estado. Hospitais continuam funcionando, escolas permanecem abertas e obras seguem em execução normal em todo o Pará. A legislação eleitoral busca apenas impedir que ocupantes de cargos públicos usem a máquina para obter vantagens competitivas.

"O fundamental é saber diferenciar comunicação institucional do governo, que sofre fortes restrições, de manifestações político-eleitorais de candidatos", concluiu Pedro Oliveira.

A publicação de atos oficiais da administração pública continua totalmente permitida para assegurar os princípios da publicidade e da transparência administrativa.