O julgamento é sobre a pequena cidade de Tupã, em São Paulo, e será retomado na próxima sessão com os votos dos ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.
O projeto também prevê o direito de usar da palavra durante o período destinado às comunicações de liderança, por cinco minutos, semanalmente, no plenário da Câmara.
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