Decisão de 2020 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o tempo especial para vigilante, desde que o segurado comprove a exposição à atividade nociva com risco à integridade física
Durante a sessão, o advogado de Maduro, Barry J. Pollack, afirmou que há "questões sobre a legalidade" da captura de seu cliente, classificada pela defesa como uma "abdução militar"
A indenização havia sido fixada inicialmente em R$ 75 mil pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2022, mas foi posteriormente atualizada com correção monetária e aplicação de juros
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