A legislação consolida garantias já previstas em outras regras e introduz diretrizes mais claras para a relação entre pacientes e profissionais de saúde
Entre as principais demandas da categoria estão a revogação da Lei nº 10.266/26, que institui o novo Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores municipais, do novo Estatuto do Magistério e da nova matriz curricular
Com adesão superior a 80%, servidores contestam a Lei nº 10.266/26 e afirmam que ela fere o Estatuto do Servidor Público, segundo o sindicato da categoria
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