Condutas praticadas rotineiramente ao volante, muitas vezes sem que o condutor perceba o risco ou a irregularidade, são previstas como infrações no Código de Trânsito Brasileiro
O PL antifacção, como vem sendo chamado pelo governo, traz mudanças numa série de legislações, como o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei dos Crimes Hediondos, a Lei da Prisão Temporária e a Lei de Execução Penal.
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