De acordo com a Lei n.º 15.153, de 26 de junho de 2025, que rege a questão, a política é destinada a candidatos que estejam inclusos no "Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)"
Para que as famílias afetadas recebam o pagamento de benefício eventual, a Seaster aguarda relatório socioeconômico da Secretaria Municipal de Assistência Social
Proprietários de veículos podem escolher entre pagamento com desconto, parcelado ou na data do licenciamento. Benefício vale apenas para quem não tem multas de trânsito
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